O que é uma ação de reconhecimento de união estável post mortem?

A ação de reconhecimento de união estável post mortem é um processo jurídico onde se busca o reconhecimento, após a morte de um dos companheiros, de que houve uma união estável entre eles. Esse reconhecimento pode garantir direitos, como herança, ao parceiro sobrevivente.

Como posso provar a união estável após a morte do meu parceiro?

Para provar a união estável post mortem, você deve apresentar evidências de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Documentos como certidões, fotos, declarações de testemunhas e comprovantes de residência são usualmente utilizados.

Quais são os direitos garantidos com o reconhecimento da união estável?

O reconhecimento da união estável pode garantir diversos direitos, como direito à herança, à pensão por morte e outros benefícios previdenciários. Também formaliza a união perante a lei, garantindo proteção legal ao sobrevivente.

É necessário contratar um advogado para entrar com ação de reconhecimento de união estável?

Sim, geralmente é necessário contratar um advogado para conduzir uma ação de reconhecimento de união estável, devido à complexidade dos procedimentos legais envolvidos. O advogado poderá orientar sobre a documentação necessária e conduzir o processo no tribunal.

O que fazer se eu não puder pagar as custas de um processo de reconhecimento de união estável?

Se você não puder arcar com as custas processuais, pode solicitar os benefícios da Justiça Gratuita. Isso é assegurado pela Constituição e pelo Código de Processo Civil, permitindo que pessoas sem condições financeiras prossigam com o processo sem custos.

Quais documentos podem ser necessários para provar a união estável?

Documentos como certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de endereço, fotos juntos, declarações de testemunhas, e comprovantes de contas conjuntas são úteis para provar a união estável em juízo.

Qual a relevância da união estável para a divisão de bens?

A união estável reconhecida pode impactar a divisão de bens, especialmente no que diz respeito à herança. O parceiro sobrevivente pode ter direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido, similar ao que ocorre em um casamento formal.

[Modelo] de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

[Modelo] de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem | Direitos da Família

A requerente pleiteia o reconhecimento da união estável com o falecido, alegando convivência pública e contínua por quase 29 anos. Solicita a gratuidade da justiça e a citação dos réus para contestação. Fundamenta-se no art. 1.723 do Código Civil e pede a produção de provas.

Atualizado10 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], Intermediada por seus mandatários ao final firmados, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação declaratória

RECONHECIMETO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo];$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fulcro no art. 1.723 e 1.725, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – PRELIMINARMENTE

Da Gratuidade da Justiça

A requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), art. 98 e 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (documento anexo).

II – DOS FATOS

A requerente, conviveu em união estável com o Sr. $[geral_informacao_generica], desde 11 de agosto de 1991, até a data de seu óbito em 11/03/2019. Dessa união, foram concebidos 04 (quatro) filhos: $[geral_informacao_generica], 26 anos; $[geral_informacao_generica], 24 anos; $[geral_informacao_generica], 22 anos e $[geral_informacao_generica], 8 anos, conforme documentos anexos. A requerente e o de cujus conviveram durante quase 29 anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.

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I – PRELIMINARMENTE

Da Gratuidade da Justiça

II – DOS FATOS

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