Direito de Família

[Modelo] de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem | Direitos da Família

Resumo com Inteligência Artificial

A requerente pleiteia o reconhecimento da união estável com o falecido, alegando convivência pública e contínua por quase 29 anos. Solicita a gratuidade da justiça e a citação dos réus para contestação. Fundamenta-se no art. 1.723 do Código Civil e pede a produção de provas.

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