O que é uma Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem?

É um processo judicial para reconhecer a existência de uma união estável entre o autor e o falecido, com o objetivo de obter direitos decorrentes dessa união, como a partilha de bens.

Quais são os requisitos para o reconhecimento judicial da união estável post mortem?

Os requisitos incluem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, a notoriedade da relação, e provas documentais ou testemunhais que sustentem esses elementos.

É possível reconhecer a união estável em cartório após a morte de um dos conviventes?

Sim, desde que os herdeiros concordem e o inventário seja extrajudicial. Caso contrário, o reconhecimento deve ser buscado judicialmente.

Quais documentos são necessários para reconhecer uma união estável post mortem em cartório?

São necessários a certidão de óbito do falecido, documentos pessoais dos herdeiros e do companheiro sobrevivente, comprovantes de endereço e provas da união estável, como fotos e testemunhas.

Qual é a importância de reconhecer a união estável post mortem?

O reconhecimento garante os direitos decorrentes do relacionamento, como a partilha de bens, e assegura a proteção jurídica do companheiro sobrevivente.

Quais são os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente após o reconhecimento da união estável?

O companheiro sobrevivente tem direito à partilha de bens conforme o regime sucessório aplicado aos cônjuges, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência.

Direito de Família

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Q: Existe um prazo para ajuizar ação de reconhecimento de união estável?

Não há prazo definido por lei, podendo a ação ser ajuizada a qualquer momento. Contudo, é aconselhável fazê-lo o quanto antes para evitar complicações legais.

Ação para reconhecimento de união estável post mortem, alegando convivência pública e duradoura. A autora busca comprovar os requisitos legais conforme o art. 1.723 do CC, visando garantir direitos sucessórios e a partilha de bens, requerendo gratuidade da justiça.

Atualizado12 ago 2025

2.2 milvisualizações

92downloads

bruna rabello santedicolaAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, em que parte requer o reconhecimento da união com o falecido por estarem presentes os requisitos de publicidade e notoriedade da relação, continuidade e caráter familiar.

O que diz o ordenamento jurídico brasileiro sobre a união estável?

O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.723, o conceito de união estável:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A jurisprudência brasileira segue esse entendimento:

A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, e o Código Civil, no artigo 1.723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a convivência more uxório, a data de início e fim de seu relacionamento, bem como o ânimo de constituir família. 3. Compete ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Demonstrado, de maneira inconteste, que a autora e o falecido possuíam um relacionamento público, estável e que conviveram sob o mesmo teto por vários anos, até o óbito deste, tais elementos são suficientes para caracterizar a existência de união estável.

Acórdão 1314137, 00484198020138070016, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pode ser reconhecida a união estável em cartório após a morte de um dos conviventes?

Se estiver sendo realizado um inventário extrajudicial e os herdeiros do falecido concordarem em reconhecer a união estável, ela pode ser formalizada diretamente no cartório durante o inventário.

Nesse caso, é necessário reunir a documentação necessária, como:

Certidão de óbito do falecido
Documentos pessoais dos herdeiros e do companheiro sobrevivente
Comprovantes de endereço
Provas da união estável (fotos em redes sociais do casal, dependência em plano de saúde, provas testemunhais, contrato, entre outros)

Com esses documentos em mãos, pode o companheiro sobrevivente ir ao cartório de notas, onde o tabelião analisará a situação e, estando tudo em ordem, lavrará uma escritura pública reconhecendo a união estável, que será registrada oficialmente.

Contudo, se não houver consenso entre os herdeiros ou se eles não reconhecerem a união estável no inventário, o reconhecimento não poderá ser feito em cartório, devendo o reconhecimento ser buscado através da via judicial.

Qual o prazo para ajuizar ação de reconhecimento de união estável?

A lei não definiu um prazo, para o reconhecimento de união estável, podendo este ser feito a qualquer tempo. No entanto, por questões de segurança, é sempre recomendado agir o mais rápido possível para evitar complicações legais e garantir os direitos do companheiro sobrevivente.

Mais conteúdo sobre Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de ação declaratória de reconhecimento de união estável após a morte

Modelo de contestação à ação de reconhecimento de união estável após a morte

Modelo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte

Caso você precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

2. COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAMENTO, CONFORME ART. 1.723 DO CC

3. IGUALDADE DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - TEMA 809 STF

4. IMPRESCRITIBILIDADE DA PARTILHA - DIREITO POTESTATIVO DOS EX-CÔNJUGES

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autora_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'

em face dos herdeiros de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf] e portador do RG nº $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf] e portador do RG nº $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] conforme certidão de óbito anexa, a saber:

I. DA DESCRIÇÃO COMPLETA DOS HERDEIROS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO

O polo passivo da presente demanda é composto pelos herdeiros legais do falecido $[parte_reu_nome_completo], conforme previsto no Art. 1.829 do Código Civil, os quais têm interesse direto na presente ação, na qualidade de legitimados passivos para defesa dos seus direitos sucessórios.

São eles:

- $[parte_herdeiro1_nome_completo], $[parte_herdeiro1_nacionalidade], $[parte_herdeiro1_estado_civil], $[parte_herdeiro1_profissao], portador do RG nº $[parte_herdeiro1_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_herdeiro1_cpf], residente e domiciliado à $[parte_herdeiro1_endereco_completo];

- $[parte_herdeiro2_nome_completo], $[parte_herdeiro2_nacionalidade], $[parte_herdeiro2_estado_civil], $[parte_herdeiro2_profissao], portador do RG nº $[parte_herdeiro2_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_herdeiro2_cpf], residente e domiciliado à $[parte_herdeiro2_endereco_completo].

A identificação completa dos herdeiros é essencial para a adequada citação e garantia do contraditório e da ampla defesa no presente processo, em observância aos princípios constitucionais que regem o direito processual.

A certidão de óbito do falecido, bem como os documentos pessoais dos herdeiros, encontram-se anexados aos autos para comprovação das informações acima.

II. DOS FATOS

Trata-se de união estável mantida entre a autora e o falecido por mais de $[geral_informacao_generica] anos, findada em razão do falecimento ocorrido em $[geral_informacao_generica].

A convivência entre as partes foi pública, contínua e duradoura, revestida de singular estabilidade, com o claro objetivo de constituição de família, perdurando até o momento do falecimento do companheiro.

Tal relação pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais e testemunhais, entre as quais se destacam depoimentos de amigos próximos do casal, vizinhos que presenciaram a convivência diária e o relacionamento público, bem como documentos que atestam a comunhão de vida e bens, correspondências e fotografias que evidenciam a estabilidade e a intenção familiar das partes.

Ademais, a autora possui testemunhas idôneas que poderão confirmar a existência da união estável, a convivência contínua e o tratamento público dado às partes, reforçando a natureza familiar da relação até o falecimento do companheiro.

III. DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Conforme relatado, a Autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde $[geral_informacao_generica], e juntos, constituíram família, empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal, enquadrando-se nos termos do Código Civil em seu Art. 1.723 caput, e Art. 1º da Lei Federal 9.278/96.

A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação:

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses.

2. Deve ser reconhecida a entidade familiar havida entre a autora e o de cujus, pelo período aproximado de dois anos, durante o qual mantiveram coabitação, consoante prova documental e testemunhal produzida pela mesma. Recurso provido.

(Apelação Cível, Nº 70085170470, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 25-08-2021)

Portanto, passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos previstos no Código Civil, quais sejam:

- Publicidade e notoriedade da relação: A publicidade da relação fica perfeitamente demonstrada pelas fotos nas redes sociais, fotos de eventos que o casal frequentava conjuntamente, a participação em grupos de família no WhatsApp, $[geral_informacao_generica].

- Continuidade: O casal possuía um relacionamento duradouro de mais de $[geral_informacao_generica] , conforme provas nas redes sociais, mensagens registradas no $[geral_informacao_generica]

- Caráter familiar - affectio materialis: O objetivo de constituição de família fica perfeitamente demonstrada com a comunhão de vida e interesses entre o casal, afinal, além de morar no mesmo imóvel conforme $[geral_informacao_generica] que junta em anexo, o casal constituíram dívidas e planos em comum, conforme $[geral_informacao_generica] que junta ema nexo.

Ou seja, tratam-se de motivos suficientes a demonstrar a existência de União Estável, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a reforma da sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos se prestam para demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto.

(Apelação Cível, N° 1.0000.23.091569-6/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Kildare Carvalho, 06/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESSUPOSTOS DE ORDEM COGENTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, §3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02). - Demonstrados os requisitos de ordem cogente, aptos a demonstrar o intuito de constituição de família, procede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem.

(Apelação Cível, N° 1.0000.21.273344-8/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Alice Birchal, 18/10/2023)

Por esses motivos, e por estarem presentes os requisitos legais, há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL, para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes diante da dissolução aqui pleiteada.

Cabe destacar que mesmo a existência de casamento formal não constitui mais óbice ao reconhecimento da União estável.

Isto se caracteriza pelo efeito jurídico da situação de fato, trata-se da primazia da realidade sobre a formalidade, conforme destaca a jurusprudência abaixo:

CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES.

1. É reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC).

2. A existência de casamento quando comprovada separação de fato do casal não impede a caracterização da união estável.

(Apelação Cível, N° 1.0000.23.110306-0/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Pedro Aleixo, 14/09/2023)

Afinal, apesar de manter-se formalmente casado, na prática o falecido estava separado de fato de sua primeira esposa, conforme indicar provas que junta em anexo.

E, conviva com a Autora, com a manifesta intenção de constituir família, por $[geral_informacao_generica].

Razão pela qual, mesmo diante da existência de um casamento formal, o reconhecimento da união estável é cabível, nos termos do Art. 1.723, §1 º do Código Civil, conforme precedentes sobre o tema:

MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRÉVIA DESIGNAÇÃO DISPENSÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O fato de alguém ostentar o estado civil de casado, embora já separado de fato, não obsta o reconhecimento da união estável. Aplicação da regra …