EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
em face dos herdeiros de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], conforme certidão de óbito anexa.
HERDEIROS QUE COMPOEM O POLO PASSIVO
$[geral_informacao_generica], já qualificada acima (autora).
$[geral_informacao_generica], brasileira, casada, portadora do RG nº $[geral_informacao_generica] e CPF/MF nº $[geral_informacao_generica], residente na Rua $[geral_informacao_generica].
$[geral_informacao_generica], brasileira, estado civil, portadora do RG nº $[geral_informacao_generica] e CPF/MF nº $[geral_informacao_generica], residente na Rua $[geral_informacao_generica].
$[geral_informacao_generica], brasileira, portadora do RG nº $[geral_informacao_generica] e CPF/MF nº $[geral_informacao_generica], residente na Rua $[geral_informacao_generica].
PRELIMINARMENTE
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA
Cumpre inicialmente destacar que a Autora não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal (CRFB/88).
DOS FATOS
A falecida Sra. $[geral_informacao_generica] e o falecido Sr. $[geral_informacao_generica], conviveram em união estável por mais de 20 anos, sendo referida a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituir família, a relação era bem aceita pelos filhos de ambos, frutos de relacionamento anterior.
O casal não formalizou a união antes do falecimento de ambos, entretanto, não era questão relevante para ambos, pois tinham comprometimento, companheirismo, deveres e obrigações que todo casal possui.
Ao longo do relacionamento, construíram bens comuns, ambos tinham seu trabalho, o que somava para o sustento do casal, sendo o de cujos com renda maior e fixa.
Contudo, viviam nos moldes da família tradicional, apenas subtraída das prévias formalidades de uma união, por este fato, requer o reconhecimento.
DO DIREITO
DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
O Código Civil dispõe claramente os requisitos para o reconhecimento da União Estável:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Conforme relatado, a Autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde 1994, e juntos, constituíram família, …
