Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador ao final assinado, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrita no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residentes e domiciliados em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e da Lei nº 7.115/83, conforme Declaração em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A autora não possui endereço eletrônico assim como desconhece o endereço eletrônico do réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA
A autora não dispõe de todas as informações referentes aos réus, motivo pelo qual requer sejam oficiados o TRE, o INSS e a Receita Federal, a fim de que forneçam os necessários dados pessoais daquele.
4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
5. DOS FATOS
A autora conviveu em união estável com o Sr. $[geral_informacao_generica], por aproximadamente treze anos, de forma pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família, conforme demonstram os documentos ora anexados, cujo teor serão corroborados pelos depoimentos das testemunhas constantes do rol em anexo.
Da referida união não adveio filhos.
Ocorre que o Sr. $[geral_informacao_generica] faleceu em 02 de outubro de 2016, conforme certidão de óbito anexa, época em que convivia maritalmente com a autora, razão pela qual esta propõe a presente ação, visando ao reconhecimento da união estável em foco para fins de habilitação como dependente do de cujus junto ao INSS.
6. DO DIREITO
O artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1.723 do Código Civil, estabelecem, respectivamente:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial …