Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM
$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], falecido em 09 de janeiro de 2017, conforme certidão de óbito em anexo. Vale registrar que o falecido não tinha filhos nem ascendentes vivos, nem qualquer parente em linha reta.
1) DOS FATOS
A autora conviveu por 12 anos com o senhor $[parte_reu_nome_completo], até a morte dele, em 09/01/2017. A requerente era, portanto, companheira do falecido, e, nessa qualidade, requer-se sua nomeação para o cargo de arrolante (inventariante) independentemente de compromisso posto que se encontra na posse e administração dos bens do de cujus.
Durante a relação adquiriram um terreno no $[geral_informacao_generica], rua 08, nº 34ª, $[geral_informacao_generica], ao lado de um imóvel que já era do falecido, sendo que posteriormente o terreno foi agregado ao imóvel. Além disso, construíram na parte superior da casa.
Tendo em vista os problemas pessoais com a genitora do de cujus, o casal há aproximadamente 4 anos passou a residir na Rua $[geral_informacao_generica], bairro $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica].
Excelência, em conformidade com o relato fático, bem como de acordo com os documentos acostados a essa inicial, além de toda a prova testemunhal que será produzida, a Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarada por sentença como companheira do falecido, o que desde já se REQUER.
2) DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 § 3º, reconheceu, para efeito de proteção…
