Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, conforme certidão de óbito em anexo.
1) DOS FATOS
O autor conviveu em união estável por mais de 20 anos com a senhora Nome Completo, até a sua morte, em 22/09/2016, nascendo da relação o filho de nome Informação Omitida, atualmente com 27 anos de idade, único filho da falecida, que se encontra em local desconhecido.
O relacionamento do casal era público, duradouro e com a finalidade de constituir família, portanto, conforme demonstram os documentos ora anexados, cujos teores serão corroborados pelos depoimentos das testemunhas constantes do rol em anexo.
Durante a relação adquiriram uma casa: Rua Informação Omitida, quadra 29, Informação Omitida, onde atualmente o requerente reside.
Excelência, em conformidade com o relato fático, bem como de acordo com os documentos acostados a essa inicial, além de toda a prova testemunhal que será produzida, o Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarado por sentença como companheiro da falecida, o que desde já se REQUER.
2) DO DIREITO
O artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1.723 do Código Civil, estabelecem, respectivamente:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a União Estável entre homem e a mulher, …
