EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem, com escritório na Rua $[advogado_endereco], com fulcro no artigo 694 do Código de Processo Civil, apresentar a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, POST MORTEM
Em razão do falecimento de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], inscrita no CPF nº. $[parte_reu_cpf] e RG nº. $[parte_reu_cpf], nascida em $[geral_data_generica], com quem mantinha união estável há $[geral_informacao_generica] anos, faleceu em $[geral_data_generica], deixando um filho, $[geral_informacao_generica], sendo que o declarante do óbito foi o Requerente $[geral_informacao_generica], conforme comprova a certidão de óbito anexa.
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente atualmente está desempregado, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos, trabalhando de forma autônoma por meio de “bicos” para prover sua subsistência, estando impossibilitado de arcar com o pagamento de custas judiciais no decorrer do processo.
Além do eventual trabalho autônomo do Requerente por meio de “bicos”, o Sr. $[geral_informacao_generica], filho do Requerente, auxilia o pai em sua subsistência, eis que o Sr. $[geral_informacao_generica] labora como administrador e aufere a renda mensal de R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprova o recibo de pagamento de salário anexo.
Frisa-se que a pandemia do Coronavírus (COVID-19) implicou em desemprego em massa, sendo árdua a tarefa de reinclusão no mercado de trabalho, assim, o Requerente realiza “bicos” esporádicos e conta com o auxílio do filho Jaison para sobreviver.
A situação de desemprego, por si só, já seria suficiente para assegurar a gratuidade judiciária em favor do Requerente, conforme prevê julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018102-32.2018.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019). (Grifou-se).
Merece ressaltar que em função da renda baixa, o Requerente é isento para declarar imposto de renda, juntando os documentos, certidão negativa de débitos e situação do CPF, que comprovam que o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
Os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que pode ser utilizado como critério para concessão da gratuidade os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública, logo, existe a presunção de sua hipossuficiência:
[…] PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ESTAR PERCEBENDO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$ 1.385,91 (MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), OU SEJA, EM QUANTIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004565-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015). (Grifou-se).
Não restam dúvidas que a hipossuficiência da parte Requerente deve ser presumida ante sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade da benesse, pugna-se pela concessão de prazo para a juntada de documentos complementares que corroboram com a hipossuficiência do (a) Requerente.
2. DOS FATOS
O Requerente e a falecida Sra. $[geral_informacao_generica] conviveram em união estável por aproximadamente $[geral_informacao_generica] anos, cuja união tinha por características a convivência pública, contínua e duradoura com ânimo de constituir família.
Inclusive, Excelência, o Requerente e a falecida Sra. $[geral_informacao_generica] tiveram um filho juntos, o Sr. $[geral_informacao_generica], nascido em …
