Petição
AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito sob o CPF nº $[parte_autor_cpf], endereço eletrônico, residente e domiciliado em $[parte_autor_endereco_completo], por meio de sua procuradora subscrita, com e-mail profissional: xxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante este honrado Juízo, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
Em face de$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_estado_civil],$[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg],$[parte_reu_cpf], $[parte_reu_endereco_completo]; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor conviveu em $[geral_informacao_generica] com fulana de tal desde $[geral_data_generica] até a data do óbito, de forma pública, como se casados fossem, de forma duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família, conforme demonstram os documentos ora anexados, que podem ser corroborados por prova testemunhal.
O casal residiu durante toda a união na Comunidade de $[geral_informacao_generica], ela $[geral_informacao_generica], assim como o autor, tirando o sustento das terras em que juntos laboravam.
Importa consignar, que se tratam de pessoas com pouca instrução, de maneira que se casando no religioso, se diziam e se viam como efetivamente casados, e como tal eram enxergados nessa condição perante a comunidade local.
Cabe ainda dizer, que da referida união não adveio filhos.
Ocorre que fulana de tal faleceu em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa, época em que convivia maritalmente com o autor, razão pela qual este propõe a presente ação, visando ao reconhecimento da união estável em foco, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.
DO DIREITO
O artigo 226, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 1.723 do Código Civil, estabelecem, respectivamente:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.
Art. 1.723. É reconhecida …
