Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (mandato procuratório incluso em anexo), endereço eletrônicoE-mail do Advogado,vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, que era filho do “de cujus” Informação Omitida, que faleceu em 13/12/2017, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
A Autora requer de forma notada que Vossa Excelência se digne a conceder as benesses da Assistência Judicial Gratuita, por ser pobre na acepção legal da palavra, e não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
DOS FATOS
A Requerente era companheira do falecido Informação Omitida, portador do RG n° Informação Omitida e CPF Informação Omitida, moravam juntos desde 2015, o casal não formalizou a união antes do falecimento do “de cujus”.
O “de cujus” tinha um filho menor, fruto de outro relacionamento, porém o Sr. Informação Omitida, morava junto com a Requerente no endereço situado na Informação Omitida, passando a conviver publicamente, continuamente e de forma duradoura, com a Requerente desde 2015.
Durante a união estável, o casal mantinha uma vida em comum perante amigos e familiares, o que demonstra pelas fotos e documentos ora juntados desde 2015, ademais, caso seja necessário, poderá em momento oportuno arrolar testemunhas, que eram vizinhos do casal, tal união persistiu até o falecimento do “de cujus”, ao longo do relacionamento, não foram construídos bens comuns do casal.
Há vasta documentação de conteúdo probatório da convivência continua e duradoura, com conhecimento de parentes e vizinhos.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Requer a designação de audiência de conciliação prévia, visando a hipotética composição amigável da lide, intimando-se para o ato solene a autora e citando-se o requerido, o qual disporá de prazo resposta, a contar da referida audiência vestibular, na hipótese de resultar infrutífera a transação pretendida entabular.
DO DIREITO
O artigo 1723 do Código Civil, assim dispõe:
Art. 1723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521, não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente.
§2º As causas suspensivas do art. 1523 não impedirão a caracterização da união estável.
Nos comentários ao Código Civil, a renomada Doutora Regina Beatriz Tavares da Silva, faz a seguinte observação:
“Quanto ao prazo de duração, as uniões formam-se e desenvolvem-se de maneira natural e espontânea, de modo que o estabelecimento de período mínimo de duração para que gere efeitos jurídicos merece certa análise. Relações estáveis, com a formação de família e patrimônio comum, podem ocorrer antes do decurso de prazo de cinco anos, que era estabelecido anteriormente no projeto. O estabelecimento de prazo mínimo pela lei acabaria por gerar situações de extrema injustiça e de locupletamento ilícito daquele que tem o patrimônio em seu nome e dissolve a relação antes do alcance daquele prazo, em prejuízo do outro convivente, que ofereceu seu esforço na respectiva aquisição. No entanto, não podem ser olvidadas as dificuldades de apuração da existência de união estável diante da falta de prazo preestabelecido em lei, de modo que, se estivesse ocorrido a adoção de período mínimo, que …