Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE.
Qualificação da Parte, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB nºNúmero da OAB, atuante no endereço Endereço do Advogado, onde recebe as intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ''POST MORTEM '' C/C RESERVA DE BENS NA SUCESSÃO
em face dos herdeiros Qualificação da Parte, residente e domiciliada no mesmo endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. SINÓPSE FÁTICA
A requerente conheceu o de cujus desde Data, quando foi manter uma relação na intenção de constituir família, mantendo um relacionamento duradouro e público.
Conviviam maritalmente todo o tempo, tudo conforme fotos e outros documentos que comprovam o relacionamento, além de testemunhas.
A união estável entre ambos foi marcada pela convivência pública, notória, contínua, ininterrupta e com o objetivo de constituir família. Até porque moravam e trabalhavam juntos no bar de propriedade dos dois.
Como já dito, essa união estável é comprovada pelos documentos que instruem a presente peça, vale dizer, fotos, documentos probatórios e testemunhas. Da união e trabalho do casal sobreveio um patrimônio construído na constância da relação, comercio que até hoje a demandante utiliza como sustento, além dos bens amealhados na constância da união.
Assim, o casal adquiriu bens à partilhar, porém, a presente ação é necessária porque em vida, a demandante e o “de cujus” não oficializaram a união, sendo requisito necessário para habilitação no inventário e a reserva dos bens para posterior partilha, além de habilitação junto ao INSS para pensão por morte.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A lei 9.278/96 regulamentar o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher, como entidade familiar.
Estabeleceu seu artigo 1º, ser reconhecida como tal, a convivência pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
Discriminando o artigo 2º, que deveres e direitos de cada um deles, devem ser iguais.
Para, no artigo 5º estabelecer que “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”
No parágrafo único do artigo 7º, previu o legislador a dissolução da união estável por rescisão, com efeitos alimentares e patrimoniais.
Assim, rompido o relacionamento, tratado pela Constituição Federal como verdadeiro núcleo familiar, estabeleceu a nova lei, a competência da Vara de Família para conhecer e decidir sobre os impasses e lides dele resultantes.
Com efeito, certo é que tal dispositivo acabou, inegavelmente, por elevar a companheira de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, à categoria de cônjuge supérstite …