Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE
Qualificação da Parte, por intermédio de sua advogada subscritora desta, constituído na forma dos instrumentos de mandatos anexos (doc. Informação Omitida), com endereço para fins de comunicação processual situado na Endereço do Advogado, e-mail: E-mail do Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”
face à união estável contraída com o falecido Qualificação da Parte pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
II - DOS FATOS
Desde o ano de Informação Omitida, a requerente viveu como se casada fosse com o de cujos Informação Omitida, Informação Omitida, convivente, portador da Cédula de Identidade RG nº Informação Omitida SSP/Informação Omitida e CPF/Informação Omitida sob o número Informação Omitidaaté o último dia em que esteve vivo, ou seja, Informação Omitidaanos de verdadeira, longa e estável comunhão de vida e de interesses.
Ao longo desses Informação Omitidaanos de união estável, o casal viveu na mesma residência, sito a Informação Omitida, nesta capital, na longa existência more uxório, com estabilidade, compostura, coabitação, respeito e cuidados recíprocos e que tornou pública tal relação.
Em data de Data, o companheiro Informação Omitida, veio a falecer, às Informação OmitidaH Informação OmitidaMIN, no Hospital Informação Omitida, na cidade de Informação Omitida, vítima de Morte Súbita Cardíaca, Infarto Agudo do Miocardio, conforme assim faz prova a cópia da certidão de Óbito, em anexo.
O de cujos deixou Informação Omitida filhos, frutos de seu primeiro casamento, os quais sempre conviveram em harmonia e respeito com a requerente, conforme declaração em anexo.
Ressalta-se, que os filhos do falecido, o senhor Informação Omitidae a senhora Informação Omitidaresidem com a requerente no endereço acima citado em perfeita harmonia.
Note-se que a certidão de Óbito, está assentada que, "Convivia com Informação Omitida".
A presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem” se faz necessária e imprescindível, assegurando assim todos os direitos que cabem à Requerente, em especial o de requerer a Pensão por Morte de seu Companheiro.
A requerente possui documentos e fotografias que comprovam a união, os quais seguem anexos à presente.
III. DO DIREITO
A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis):
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para …
