Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.
I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS
O Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, está empregado e recebe como salário o valor de R$ 1.115,00 (um mil cento e quinze reais), declarando-se pobre sob as penas e na forma da lei, inclusive recebe menos de 40% do teto da previdência social, não podendo arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – SUMA FÁTICA
O Reclamante foi contratado em 13/06/2014 e dispensado, sem justa causa, em 01/04/2017 (data da dispensa), com baixa em CTPS equivocada (11/04/2017) sem considerar o tempo de aviso devido (36 dias – 17/05/2017). A última função do Reclamante foi de Recepcionista, com remuneração de R$ 880,00 – oitocentos e oitenta reais e 20% de insalubridade.
A Reclamada parcelou, em 5 vezes, a rescisão contratual. Desta forma o Reclamante recebeu o pagamento rescisório fora do prazo e em parcelamento à margem da lei.
A Reclamada informou e prometeu que pagaria os 50% do décimo terceiro de 2015, regularizaria os depósitos fundiários (vários meses em aberto) e que a multa fundiária pela dispensa imotivada seria paga. Todavia, nada foi pago nem acertado até o ajuizamento da presente ação.
Estes são os motivos fáticos pelos quais estão fundados os pedidos contidos nesta Reclamatória Trabalhista e que fizeram com que o Reclamante buscasse os seus direitos violados.
III – DOS DIREITOS VIOLADOS
3.1) PAGAMENTO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO DE 2015
As Reclamadas não pagaram os salários Novembro e Dezembro de 2017 e Janeiro e Fevereiro de 2018. O salár
3.2) FGTS INADIMPLIDO E MULTA FUNDIÁRIA
As Reclamadas não fizeram vários depósitos de FGTS, conforme extrato analítico em anexo. E, também, não pagaram a multa fundiária. REQUER a condenação das Reclamadas a pagar os meses de FGTS inadimplidos e a multa fundiária (liquidados ao final da petição).
