Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.
I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS
O Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, arrimo de família e nestes autos pleiteia rescisão indireta contratual por inadimplementos. Desta forma, o Reclamante declara-se pobre nos termos e sob as penas da lei, pois não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – TUTELA DE URGÊNCIA. SAQUE DE FGTS
Lamentavelmente não se sabe se os Reclamados irão liberar a chave para saque de FGTS e as guias de seguro desemprego até a audiência. Por este motivo, REQUER a V. Exa. que determine a expedição de alvará para saque de FGTS em caráter de tutela de urgência.
III – SUMA FÁTICA
O Reclamante prestou serviços aos Reclamados de 02/01/2008 a 29/01/2020 quando foi comunicado da dispensa sem justa causa. O cargo do Reclamante era de Gestor financeiro (contador) com remuneração mensal de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa operada pelos Reclamados, não sacou o FGTS depositado e nem recebeu a multa fundiária, como não foi efetuada a baixa em sua CTPS.
Os Reclamados, ao arrepio da lei, não pagaram o décimo terceiro de 2019 e nem o salário de Fevereiro/2020.
Os Reclamados estão, desde Julho/2017, sem efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada do Reclamante, conforme extrato de FGTS juntado aos autos.
Em relação às contribuições previdenciárias, os Reclamados retiram a cota-parte do Reclamante, mas não a repassam ao órgão.
O Reclamante, também, tem férias vencidas, relativas ao período 2017/2018, que não foram concedidas. Há, ainda, as férias 2018/2019 também não foram concedidas e nem pagas.
A Reclamada Razão Social, por seu corpo diretivo Prof. Informação Omitida e Prof. Informação Omitida, apresentaram no final do ano de 2019 o novo sócio, o Sr. Nome, que iria administrar e investir no reerguimento da instituição. Este novo sócio, embora apresentado formalmente, parece ser sócio oculto ou fora dos contratos sociais, pois a consulta à Receita Federal não o demonstra como tal, motivo pelo qual foi inserido na Reclamação.
É importante ressaltar que o referido sócio, Sr. Nome Completo, tem recebido, gerido e administrado todas as finanças da Razão Social, como também inseriu novos diretores e gestores setoriais para servir suas ordens de novo dono. Vale ressaltar que a sociedade firmada é informação pública, pois inclusive saiu na mídia conforme notícia anexa aos autos. Também este novo “sócio” consta em documentos oficiais perante o MEC e Fundo Nacional de …
