Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.
I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS
A Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, arrimo de família, está empregada e recebe como salário o valor de R$ 3.485,00 (três mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), declarando-se pobre sob as penas e na forma da lei, não podendo arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, OAB/SE 3.970, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do TST.
II – SUMA FÁTICA
A Reclamante foi contratada para laborar como farmacêutica na Reclamada em 12/01/2015 e pediu demissão em 01/09/2017 (baixa na CTPS). Nada recebeu a título de verbas rescisórias e foi dispensada verbalmente sem aviso por já ter novo emprego. O último salário da Reclamante foi de R$ 3.360,68 (três mil trezentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos).
A Reclamante trabalhava 44h/semanais e batia ponto. Todavia, não recebia conforme o piso previsto em convenção coletiva para sua jornada semanal. A Reclamada jamais lhe pagou a íntegra devida do salário convencional, pagamento sempre realizado a menor. Conforme extrato de FGTS, o último depósito realizado pela Reclamada foi em Março/2016. Todos os depósitos devidos até a ruptura contratual restam inadimplidos.
A Reclamante gozou férias de 01/06/2017 a 30/06/2017. Todavia, o pagamento das férias foi feito posteriormente ao gozo, conforma faz prova com o extrato bancário.
Estes são os motivos fáticos pelos quais estão fundados os pedidos contidos nesta Reclamatória Trabalhista e que fizeram com que a Reclamante buscasse os seus direitos violados.
III – DOS DIREITOS VIOLADOS
3.1) PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS
A Reclamante pediu demissão por ter conseguido outro emprego e nada recebeu a título de verbas rescisórias. A Reclamada está inadimplente de saldo de salário, férias proporcionais e décimo terceiro proporcional. Embora a Reclamada tenha dado baixa na CTPS da Reclamante, nada lhe fora pago. REQUER, então, a condenação da Reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas e multa pelo atraso no pagamento das mesmas.
3.2) DESRESPEITO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA (CONVENÇÕES ANEXAS)
A Reclamada, sistematicamente, deixou de pagar a integralidade do piso salarial. Durante todo pacto pagou a menor que o piso, que estabelecia para a jornada de 44h semanais:
Salário Convencional (Mai/15 a Abr/16) – R$ 3.083,10
Salário Convencional (Mai/16 a Abr/17) – R$ 3.360,67
Salário Convencional (Mai/17 a Abr/18) – R$ 3.495,09
A Reclamada, por amostragem - pois a Reclamante não tem todos os contracheques, pagava da seguinte forma (estimativa):
SALÁRIOS PRATICADOS PELA RECLAMADA
2015 – R$ 2.854,81 (janeiro a Setembro)
2015 – R$ 3.083,19 …
