Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, todos através de seus advogados, vêm perante Vossa Excelência propor a seguinte:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RITO SUMARÍSSIMO
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, Inserir CNPJ, com sede na Razão Social, pelas razões de fato e de direito que passa a discorrer:
I – PRELIMINARMENTE
Preliminarmente, os Reclamantes esclarecem e declaram-se, sob as penas da lei, serem pobres na forma da Lei 1.060/50 e estão desempregados, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de suas famílias. Pelo que, de logo, REQUEREM, o benefício da justiça gratuita.
REQUEREM que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – DOS FATOS
Os Reclamantes foram contratados pelo Reclamado para prestarem serviços na área de Tecnologia de Informação – T.I, nas dependências da Universidade Federal de Informação Omitida, prestando, dentre outros, serviços relacionados ao banco de dados e gerenciamento dos programas do Sistema Acadêmico da Universidade.
Todos os Reclamantes exerciam jornada diária de oito horas diárias, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e descanso, sendo que havia flexibilidade nos horários de entrada e saída, sendo certo que deveriam cumprir rigorosamente as oito horas diárias. Como laboraram por hora, os vencimentos eram variáveis
Os maiores vencimentos, e datas de admissão dos Reclamantes seguem abaixo:
Nome Completo – Admissão: 03/08/2015. Vencimentos: R$ 2.422,64 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Nome Completo – Admissão: 01/09/2015. Vencimentos: R$ 2.296,14 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e quatorze centavos).
Nome Completo – Admissão: 15/08/2016. Vencimentos: R$ 2.422,64 (dois mil quatrocentos e vinte e dois Reais e sessenta e quatro centavos)
De início, os Reclamantes recebiam seus vencimentos em dia, bem como seus contracheques. Ocorre que ao longo do contrato de trabalho, mais precisamente próximo do fim do mesmo, os pagamentos passaram a ser irregulares, e da mesma forma os contracheques não foram totalmente entregues aos Reclamantes.
Ocorre que, de maneira repentina, os Reclamantes foram surpreendidos com o recebimento, por e-mail, do aviso-prévio, que foi assinado por todos eles remotamente, sem a presença de algum representante do Reclamado, sendo o mesmo trabalhado, datado de 06 de outubro de 2016. E, até o presente momento, o Reclamado não honrou seus débitos trabalhistas para com os Reclamantes, que laboraram até o último dia do aviso-prévio e NADA receberam.
Inclusive, os exames demissionais foram pagos pelos próprios Reclamantes, como se vislumbra dos comprovantes aqui acostados, cada um pagou para custear o ASO demissional.
Os depósitos de FGTS não foram realizados, tampouco as contribuições previdenciárias devidamente adimplidas. Embora, mensalmente, o Reclamado tenha retido dos Reclamantes a cota parte deles das contribuições previdenciária.
E, em vãs tentativas de solução amigável, o representante do Reclamado, de prenome Informação Omitida, apenas fornecia respostas divagantes, chegando inclusive ao ponto de cogitar que os Reclamantes buscassem o Judiciário. Portanto, diante da situação acima vislumbrada, não existe outra alternativa senão, justamente, esta Justiça Especializada, para que os Direitos Laborais dos Reclamantes não sejam ainda mais vilipendiados.
III – DO DIREITO
A – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELA DISPENSA IMOTIVADA
Os Reclamantes, até o dia do ajuizamento desta ação, não receberam as verbas rescisórias decorrentes da sua dispensa imotivada (aviso prévio, saldo salarial, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional) e multa do art. 477 da CLT pelo inadimplemento rescisório no prazo legal. Posto isto, REQUEREM a condenação do Reclamado a adimplir as citadas verbas rescisórias. Além destas, também resta inadimplido a multa de 40% do FGTS pela rescisão contratual imotivada, o que também REQUEREM.
Pela rescisão contratual imotivada, ainda, surgem obrigações de fazer: baixa na CTPS dos Reclamantes, chave de liberação dos depósitos de FGTS e entrega das guias do seguro desemprego. Todas as obrigações de fazer também estão inadimplidas pelo Reclamado. REQUEREM, nesta senda, que seja o Reclamado condenado a realizar as obrigações de fazer, sob pena de multa diária convertida em favor dos Reclamantes. Em caráter sucessivo, REQUEREM que caso não cumprida a obrigação em 20 (vinte) dias, que seja a multa diária convertida em favor dos Reclamantes e que a secretaria desta Vara do Trabalho proceda a devida anotação nas CTPS e que V. Exa. emita alvará para saque de FGTS e habilitação no seguro desemprego.
B – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE EXAME DEMISSIONAL
O Reclamado dispensou os Reclamantes e determinou que fizessem os exames demissionais. Os Reclamantes REQUEREM também o ressarcimento dos valores pagos a título de exames demissionais, corrigidos a atualizados monetariamente. Por fim REQUEREM o fornecimento das guias de seguro-desemprego.
C – DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Durante todo contrato de trabalho, conforme extratos em anexo, os Reclamante não tiveram todos os depósitos de FGTS realizados pelo Reclamado, razão pela qual REQUEREM que seja o Reclamado condenado a adimplir os meses e depósitos em aberto relativo ao FGTS.
De igual forma, o Reclamado retirava-lhes, mensalmente, a parte obreira das contribuições previdenciárias. Porém, não as pagava ao INSS. Os Reclamantes REQUEREM a condenação do Reclamado a regularizar/adimplir as contribuições previdenciárias de todo pacto laboral.
IV – DO BLOQUEIO CAUTELAR DO CRÉDITO DO RECLAMADO JUNTO À UNIVERSIDADE
O Reclamado dispensou os Reclamantes sem pagar as rescisões contratuais, há mais de 4 (quatro) meses, sem dar qualquer posição ou pagar qualquer verba rescisória.
O Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente à esta especializada, prevê a possibilidade da concessão de TUTELA ANTECIPADA/CAUTELAR DE ARRESTO com o objetivo de proteger o bom direito dos danos irreparáveis oriundos do tempo necessário à apreciação dos processos (contingência numérica exorbitante e cada vez crescente).
A medida pleiteada visa assegurar a viabilidade da futura execução, garantindo a existência de bens/crédito que sirvam à uma futura penhora/garantia do juízo. Excelência, frisamos que não se pede liberação de valores, mas bloqueio de créditos em caráter cautelar e com finalidade de resguardo do direito dos Reclamantes quando da execução.
O art. 297 do Novo CPC aduz, expressamente: O juiz poderá determinar as medidas …