Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo seu procurador bastante no final assinado, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, o fazendo pelas seguintes razões:
1- CONTRATO DE TRABALHO
Período: 87 meses, entre 15.01.2013 a 07.06.2020.
Período laborado: Em unicidade contratual. CTPS com registros parciais. Está cadastrado no PIS. Salário mensal percebido: R$1.348,55 + 20% de insalubridade por mês por mês (conforme CTPS em anexo).
Funções Contratuais: na função de forneiro, o realizava todos os trabalhos da fabricação de tijolos, etc. Sempre muito de forma muito assídua, muito dedicada e produtiva, sem advertências justificáveis e lícitas.
2- JORNADA DE TRABALHO
Trabalhou o Reclamante sempre por escala alternando os períodos semana após semana:
a. Em uma semana, trabalhava em média, das 6h às 12h, após sete dias cumprindo essa jornada o usufruía de um dia de folga;
b. Em outra, trabalhava em média, das 12h às 18h, após sete dias cumprindo essa jornada usufruía de um dia de folga;
c. Em outras, trabalhava em média, das 18h às 00h, após sete dias cumprindo essa jornada usufruía de um dia de folga.
Média de 42h laboradas por semana.
3 - OUTRAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE
(a) O Saldo Salário + 20% de insalubridade de 17/30 laborados no mês de abril/2020 – no valor de R$881,48;
(b) Aviso prévio a ser indenizado – no valor de R$3.525,91;
(c) O 13º salários proporcional (4/12) do ano de 2020 – no valor de R$648,15;
(d) As férias vencidas + 1/3 (12/12) do período aquisitivo 2019/2020 – no valor de R$2.074,07;
(e) As férias proporcionais + 1/3 (03/12) do período aquisitivo 2020/2021 – no valor de R$691,36;
(f) A diferença do FGTS + 40%, referente a todo o período laborado, inclusive sobre os valores dos 13ºs salários, das férias + 1/3, dos RSRs e do aviso prévio indenizado - no valor de R$13.883,90;
(g) As multas previstas nos arts. 467 (dada a incontrovérsia das parcelas pleiteadas) e 477 §8º/CLT (face ao atraso no acerto rescisório);
(h) Emitir e entregar ao Reclamante as guias CD/SD, o TRCT/SJ2 e a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada ao FGTS, garantindo-se a integralidade dos depósitos de todo o período contratual.
(i) Comprovar a emissão e a entrega das RAISs anos-base 2013/2020 ao CAGED/Ministério do Trabalho e Emprego, constando os dados pessoais e profissionais do Reclamante. Justificando o presente ajuizamento Reclamatório.
4. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECLAMANTE
DECLARAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.115/83.
Com fundamento no art. 790, § 3º/CLT c/c Lei 1.060/50, o Reclamante pleiteará o deferimento do benefício da gratuidade judiciária eis que pobre no sentido legal, não tendo como arcar com despesas processuais e cominações legais; pena de faltar ao seu sustento. Declaraç…