Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.
I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS
O Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, arrimo de família e nestes autos pleiteia recebimento rescisório, além de estar desempregado. Desta forma, o Reclamante declara-se pobre nos termos e sob as penas da lei, pois não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.
REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, advogada inscrita na Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.
II – SUMA FÁTICA
O Reclamante foi contratado para realizar as tarefas de Analista de TI (Tecnologia da informação) pela Reclamada em 22/02/2019, com salário mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), foi dispensado sem justa causa em 13/12/2019. Não foi paga rescisão ou dada baixa na CTPS do Reclamante.
O Reclamante teve sua CTPS anotada somente em 25/02/2019, sendo colocado salário (R$ 50,00 por hora) diverso do acertado e pago durante o contrato (salário mensal de R$ 5.500,00). O Reclamante jamais trabalhou por hora, sempre teve salário fixo.
Como funcionava o pagamento do Reclamante: uma parte – a descrita nos contracheques – era recebida até o quinto dia útil do mês, valores entre R$ 494,50 a R$ 549,46. Porém, o resto do valor para alcançar o salário de R$ 5.500,00 era depositado via TED na conta do Reclamante, conforme extratos anexos.
O Reclamante recebeu o último salário em 15 de janeiro de 2020 referente ao período de 01 a 13 de dezembro de 2019 em que laborou. O Reclamante não recebeu décimo terceiro referente a 2019.
O Reclamante trabalhava de segunda à sexta das 7h às 12h e das 13h30 às 17h30/18h. Além disto, por 2 (duas) vezes ao mês, trabalhava aos sábados e domingos nos mesmos horários já declinados. Jamais teve controle de jornada, embora a empresa tivesse mais de 10 empregados.
O Reclamante foi enviado para executar os serviços no Informação Omitida, mais precisamente na cidade de Informação Omitida, no Informação Omitida, onde ficou em alojamento da empresa Informação Omitida para a qual trabalhava terceirizado.
Estes são os motivos fáticos pelos quais estão fundados os pedidos contidos nesta Reclamatória Trabalhista e que fizeram com que o Reclamante buscasse os seus direitos violados.
III – DO DIREITO
A data de admissão, função e salário do Reclamante estão anotados de forma incorreta na CTPS. Por este motivo, devem ser …
