Como uma pessoa analfabeta pode denunciar um pedido de demissão forjado?

Uma pessoa analfabeta que foi enganada ao assinar um pedido de demissão falso pode entrar com uma reclamação trabalhista. É importante contar com a ajuda de um advogado para mover a ação, alegando que a assinatura foi obtida sob má-fé, especialmente quando a empresa se aproveitou da condição de analfabetismo do empregado.

O que é considerado dano moral em casos de demissão fraudulenta?

O dano moral em casos de demissão fraudulenta ocorre quando há lesão aos direitos de personalidade do empregado, como honra ou dignidade. No caso em questão, a humilhação e o sentimento de inferioridade provocados pelo engano podem ser compensados por uma indenização, já que essa situação causa sofrimento emocional e psicológico.

Qual é o procedimento para solicitar a nulidade de um pedido de demissão?

Para solicitar a nulidade de um pedido de demissão, especialmente em casos de vício de consentimento, como quando uma pessoa é levada a assinar algo que não compreende, deve-se mover uma ação trabalhista. O empregado precisa provar que o pedido de demissão não reflete sua vontade, e, para isso, pode juntar provas e testemunhos que demonstrem a má-fé da empresa.

Quais são os direitos trabalhistas de alguém que foi demitido sem justa causa?

Um funcionário demitido sem justa causa tem direito ao aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, saque do FGTS com multa de 40%, e habilitação no seguro-desemprego. Caso esses direitos não sejam pagos, o trabalhador pode requerer judicialmente as verbas rescisórias devidas.

O que acontece se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo?

Se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo estipulado pela CLT, o empregado pode exigir o pagamento de uma multa. Conforme o § 8º do artigo 477 da CLT, a multa equivale a um salário do trabalhador, além de poder requerer judicialmente os valores devidos.

Como são calculadas as horas extras não pagas?

As horas extras são calculadas com base na jornada de trabalho excedida ao permitido por lei, acrescidas de um adicional. No caso em questão, as horas extras deveriam ser pagas com um adicional de 90%, e 100% para aquelas trabalhadas em feriados, integrando também o descanso semanal remunerado e outras verbas, como aviso prévio, 13º salário e férias.

Qual é a importância dos honorários advocatícios em uma ação trabalhista?

Os honorários advocatícios são importantes porque garantem a representação legal adequada ao trabalhador no processo judicial. Mesmo em casos em que o trabalhador é carente, a empresa pode ser condenada a pagar os honorários, o que diminui o impacto financeiro sobre o empregado ao acionar a justiça para garantir seus direitos.

Como a justiça gratuita pode ser solicitada em uma ação trabalhista?

A justiça gratuita pode ser solicitada por trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No caso descrito, a reclamante está desempregada e sem condições econômicas de assumir essas despesas, o que justifica o pedido de gratuidade judicial de acordo com a legislação vigente.

[Modelo] de Reclamação Trabalhista | Indenização por Dano Moral e Verbas Rescisórias

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, que esta subscreve, mover

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Do Contrato de Trabalho

1 -Em 04/02/2015, foi a reclamante admitida pela reclamada, para exercer as funções de Cozinheira, mediante pagamento do salário último de R$ 1.028,20 (um mil e vinte e oito reais e vinte centavos) por mês.

Das Horas Extras

2 -Laborava a reclamante, no horário das 07:30 às 16:00 horas, prorrogando em média duas vez por semana até por volta das 17:00 horas, sempre em escala de trabalho de 6 x 1, ou seja, seis dias de trabalho, com 1:30 horas para repouso e alimentação.

Ante os horários supra, laborava ainda, em todos os feriados que não coincidiam com os dias destinados às folgas.

Considerando os horários acima mencionados e a jornada de trabalho estabelecida em nossa Carta Magna, laborava em média 10:00 horas extras por mês, as quais deverão ser remuneradas com o adicional de 90%, conforme Convenção Coletiva, e 100% para aquelas prestadas nos feriados, conforme Lei nº 605/49.

Razão pela qual, requer o pagamento das horas extras prestadas durante toda a vigência do contrato de trabalho, com integração nos DSR, bem como, a integração de ambos (horas extras e DSR) na remuneração da reclamante, para pagamento de todos os seus consectários legais (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e F.G.T.S. + 40%).

Do Dano Moral

3 -A reclamante não fora alfabetizada, porém conseguiu aprender a copiar, sem conseguir ler o que está sendo copiado, a reclamada sabedora da dificuldade da autora ao demiti-la solicitou que a mesma copiasse um pedido de demissão.

Quando a reclamante foi receber as suas verbas rescisórias foi acompanhada de sua filha e assim descobriu que tinha copiado uma carta de demissão.

Como ainda a reclamada ainda descontou o valor equivalente ao aviso prévio, pagando a autora o valor ínfimo de R$ 150,02 (cento e cinqüenta reais e dois centavos).

Destaca-se que a reclamante sentiu-se enganada, inferiorizada por ter sido enganada pela sua empregadora.

Tal atitude da reclamada só demonstrou a má-fé utilizando-se da ignorância da reclamante para livrar-se de débitos trabalhistas.

É notório, na vida da reclamante, o sofrimento físico, emocional, psicológico, além dos problemas sociais decorrentes dos fatos acontecidos no ato de sua demissão, pois lhe foi frustrado além das verbas rescisórias os direitos ao levantamento do FGTS + 40% e habilitação no seguro desemprego, causando dificuldades financeiras diante do desemprego, reduzindo sua condição de vida, perda de auto-estima, sentimento de inferioridade, em decorrência da omissão da reclamada em assegurar os direitos trabalhistas da autora, do desapreço da mesma pela condição humana, não zelando pela segurança do empregado.

Não resta dúvida, que tudo isto lhe causa dor moral acumulado a outros fatores desencadeados na vida privada, diante deste processo de adoecimento emocional.

Torna-se impossível mensurar a dor, esta não tem preço, razão pela qual, o valor da indenização deve ser arbitrado de forma considerável, com efeito corretivo, evitando-se assim a prática de comportamentos dessa ordem.

O dano moral existe quando há lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de um bem jurídico não patrimonial, ou seja, quando a lesão afeta bem jurídico contido nos direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, a própria imagem, ou mesmo quando atingem os chamados atributos de pessoa como o nome, a capacidade, o estado de família.

Revestindo-se, em caráter atentatório à personalidade, o dano moral configura-se através de lesões e elementos essenciais da individualidade.

A dor moral consiste no constrangimento, humilhação, falta de paz que se passam no mundo interior das pessoas, que devem ser consideradas e reparadas pelo direito.

Portanto, por estarem presentes no caso vertente os pressupostos da …