Petição
EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer
REABILITAÇÃO CRIMINAL
com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna:
A pena aplicada ao Requerente foi de Informação Omitida anos, e já transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.
Durante esse período de cumprimento da pena, o …
