Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ, DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio do seu advogado e bastante procurador com escritório profissional à Endereço do Advogado, e-mail: E-mail do Advogado, onde recebe notificações e intimações; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, na pessoa do seu representante legal, agência situada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
BREVE SÍNTESE
A Autora é esquizofrênica, possuí retardo mental leve, sendo diretamente dependente de sua Mãe que faleceu em 14/07/2020, conforme provas que faz em anexo.
Por comprovada dependência, a Autora solicitou imediatamente perante o órgão Requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de parecer contrário na perícia, motivando a presente ação.
Dados do processo administrativo:
1. Número do benefício (NB): Informação Omitida
2. Data do óbito: 14/07/2020
3. Data do requerimento (DER): 24/08/2020
4. Razão do indeferimento: Perícia com parecer contrário
DO DIREITO
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer, nos termos do Art. 74 da lei 8.213/91, desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente:
"Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. II. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR: qualidade de Segurado demonstrada, tendo em vista a existência de vinculo empregatício entre o Instituidor e a Prefeitura de Viçosa até o mês anterior à data do óbito. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Demonstrado o preenchimento dos requisitos há de ser concedido o benefício de pensão por morte. IV. Apelação do INSS improvida." (TRF-5 - AC: 08000223320134058103 CE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, 1º Turma)
Portanto, dois requisitos básicos foram demonstrados; i) a condição de segurado e; ii) a dependência do Autor.
DA LEGITIMIDADE DO AUTOR
No presente caso, conforme narrado, a Autora possuía diretamente a dependência da falecida, sendo devida a pensão pleiteada, nos termos da Lei nº 8.213/91, no seu art. 16, que diz o seguinte:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Assim, considerando que a Autora é esquizofrênica, dentre outras doenças que acometem a Autora, sendo totalmente dependente de sua Mãe falecida, tem-se por legítimo a propor a presente ação.
DA INCAPACIDADE DO AUTOR
Conforme narrado, o Autor é portador de esquizofrenia e retardo mental leve, pelo qual é incapaz à atividade laboral desde o nascimento, conforme prova que faz em anexo.
Esta doença tornou a Autora incapaz ao trabalho de modo permanente e irrecuperável, passando a depender direta e indiretamente do sustento por parte do segurado falecido, fazendo jus ao benefício:
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. FILHO INCAPAZ INTERDITADO ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. Pretensão apresentada por filho incapaz voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu genitor, servidor público estadual, do qual dependia economicamente. Sentença de procedência na origem. Admissibilidade da pretensão, porque os elementos de convicção que instruíram a demanda lograram demonstrar a incapacidade civil anterior ao óbito e a dependência econômica. Incidência das regras vigentes à época do óbito ("tempus regit actum"). Exegese do artigo 147 da Lei Complementar nº 180/1978. Termo inicial do benefício que deve ser a data do requerimento administrativo e não a data do óbito, como decidido em primeiro grau. Inteligência do art. 148, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07. Sentença parcialmente reformada. Recurso …
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