Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu Procurador IN FINE assinado eletronicamente, propor,
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob CNPJ nº Inserir CNPJ, a ser citado na pessoa de seu Procurador, nesta urbe ou secretaria deste Juízo, o que faz segundo as razões fáticas e de direito que a seguir expõe, com fulcro no Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, na acepção jurídica do termo:
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A Autora, nascida aos 10/03/1941, conforme carteira de identidade em anexo, possui mais de 60 (sessenta) anos de idade. Nesse sentido, faz jus ao direito à tramitação prioritária, conforme dispõe o artigo 71 do Estatuto do Idoso e artigo 1048, inciso I do Código de Processo Civil, ipsis litteris:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. (grifou-se)
Art. 1048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (grifou-se)
Isto posto, em observância aos textos legais supra, deve ser concedido à parte Autora a tramitação prioritária.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O artigo 98 do Código de Processo Civil garante à parte com insuficiência de recursos, o acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de custas, como é o caso da Autora, que não consegue suportar as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
Nesse sentido, a Autora também invoca a disposição contida no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, que estabelece como obrigação do Estado, o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Nada obstante, temos que existe uma presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência da pessoa física, com fulcro no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Pertinente colacionar jurisprudência dominante do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto em tela:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- O benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.112449-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 28/02/2019)”
A parte Autora se encontra totalmente incapacitada para a vida laboral, atualmente com 79 anos, sendo que seu sustento está comprometido por ato temerário do Instituto-Réu, quando da injusta negativa do benefício previdenciário de auxílio-doença, não pendendo arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, da tramitação prioritária e da implantação do benefício previdenciário.
DOS FATOS
Incapacitada para o labor habitual, a Autora requereu junto ao INSS, a concessão de benefício de por incapacidade, auxílio-doença, NB: 3Informação Omitida, com DER em 07/08/2020, em razão de estar incapacitada para o labor. No entanto, o requerimento em questão foi indeferido por suposta “Falta de período de carência”.
Com efeito, a negativa pelo Instituto-Réu, do benefício de auxílio-doença, NB: Informação Omitida, com DER em 07/08/2020, é completamente indevida e injusta, haja vista a existência inequívoca de incapacidade laboral da parte Autora, com agravamento recente, por se tratar de doença progressiva e degenerativa, estando totalmente impossibilitada de trabalhar e de garantir o próprio sustento, contando com carência e qualidade de segurado da Previdência Social na DII.
Portanto, faz-se mister que a Autarquia-Ré lhe conceda o benefício de auxílio-doença, ou a aposentadoria por invalidez, ou ainda o benefício previdenciário de auxílio-acidente.
DADOS SOBRE A DOENÇA/INCAPACIDADE
1. Doença/enfermidade: Acidente Vascular Cerebral (CID I64), Fratura de Vértebra Lombar (CID S32.0), Hipertensão Arterial Sistêmica, Intolerância a glicose, Dislipidemia, Hipotireoidismo, Doença arterial coronariana crônica, IAM em parede anterior, Osteopenia difusa, Acentuação da lordose, Capsulite adesiva;
2. Medicamentos administrados: Tylex 30mg, pregabalina, dipirona, Lisinopril 10mg, Pressat 2,5mg, Clortalidona 12,5mg, Puran T4 75mcg, Sinvastatina 10mg, AAS 100mg, Cebralat 100mg;
3. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade TOTAL para TODAS as atividades laborativas.
Em virtude das diversas mazelas supramencionadas, a Autora postula a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que não apresenta a menor condição de desempenhar atividades laborativas, em razão das graves mazelas às quais se encontra submetida, conforme relatórios médicos anexados.
Embora os relatórios remontem o surgimento das patologias em momento anterior ao início das contribuições, a incapacidade da parte Autora se desenvolveu durante a qualidade de segurado, quando já portava carência.
A Postulante suporta o recente agravamento da doença, desencadeando uma incapacidade total para o exercício de atividades laborativas.
Não deixando qualquer sombra de dúvida quanto a incapacidade da Autora, nos relatórios médicos, parcialmente transcritos abaixo e anexados aos autos, verifica-se a impossibilidade do exercício de atividades laborativas, em razão das mazelas degenerativas que se agravam com o passar do tempo, senão vejamos:
“[...] Trata-se da Sra. Nome Completo, 79 anos, portadora de HAS, intolerância a glicose, dislipidemia, hipotireoidismo, doença arterial coronariana crônica, IAM em parede anterior, submetida a angioplastia primária da artéria descendente anterior e implante de stent em 2002. Teve AVC em 1995 com sequelas. (...). Portadora de osteopenia difusa, acentuação da lordose, desvio do eixo vertebral de concavidade voltada para a esquerda, fio metálico projetado na topografia do arco posterior de L3, indefinição dos processos espinhosos de L1 a L3 (há história de cirurgia vertebral prévia), capsulite adesiva ou ombro direito congelado (perdeu seus movimentos articulares e sente muita dor). (...). Foi operada de lesão grave da coluna lombar, apresentando enorme dificuldade de locomoção, se escorando na filha. Cursa com fortes dores constantes na coluna vertebral, que são sequelas da cirurgia para prótese de L5. (...). Ao exame físico, a periciando se apresenta extremamente frágil, emagrecida, com perda do equilíbrio, com enorme dificuldade de deambulação e muitos sinais de senilidade avançada. Resta muito claro que a periciada encontra-se incapacitada para a vida laboral e civil, sendo necessário que tenha uma cuidadora permanente. Necessita passar boa parte do dia deitada, trocar fralda geriátrica 4 vezes por dia, ser alimentada, tomar inúmeros medicamentos, vários para amenizar as dores na coluna (tylex, pregabalina, dipirona). [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 10/08/2020). (grifo nosso)
Ora, excelência, por meio do aprofundado relatório médico acima, é possível perceber o agravamento da doença, sendo que profissional médico é claro ao indicar que a Postulante cursa com fortes dores de coluna, apresentando dificuldades para se locomover.
Os relatórios médicos abaixo, evidenciam o caráter progressivo e degenerativo das patologias da Postulante, restando evidente sua atual incapacidade laboral:
“[...] Fratura de L4 (...) com fixação cirúrgica, evoluiu com escoliose degenerativa. [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 12/11/2019). (grifo nosso)
“[...] Alterações ateroscleróticas difusas caracterizadas por placas ateromatosas e irregularidades murais. Moderada estenose da origem da artéria renal esquerda. Estenose leves nas origens das artérias ilíacas internas. Como achados adicionais de tomografia computadorizadas, destacam-se: Cistos renais bilaterais. Redução da altura do corpo vertebral de T12 (fratura por insuficiência e alterações degenerativas da coluna vertebral). [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 23/09/2017). (grifo nosso)
“[...] Doença arterial obstrutiva periférica dos membros inferiores. [...]”. (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 24/08/2017). (grifo nosso)
Os relatórios médicos acima revelam a inequívoca incapacidade da parte Autora e os relatórios médicos abaixo, datados de época pregressa, evidenciam o agravamento das patologias, que desencadearam a atual incapacidade. Senão vejamos:
“[...] Atesto, a pedido da interessada, que a Sra. Nome Completo está em acompanhamento endocrinológico desde janeiro/2004 com diagnóstico hipotireoidismo primário e tolerância alterada à glicose além de hipertensão arterial sistêmica e coronariana. Atualmente em uso de tiroxina 75mcg/dia. [...]”. (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 31/01/2006). (grifo nosso)
“[...] Declaro para devidos fins que Nome Completo é portadora de ombro direito congelado, hipotireoidismo, sequela de IAM e AVC (há 10 anos). Não há condições de trabalhar. Foi operada e coluna lombar e apresenta dificuldades para locomoção. [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 14/12/2005). (grifo nosso)
“[...] Trata-se de Nome Completo, 64 anos, portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia, Hipotireoidismo, com quadro recente de Infarto Agudo do Miocárdio, parede anterior, sendo submetida a angioplastia primária para artéria descendente anterior, com implante de stent, evoluindo com acinesia apical, hipocinesia moderada – importante parede antero-septal, FEVE 55%. [...]”. (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 02/12/2005). (grifo nosso)
“[...] Foi avaliada em 14-outubro005, c/ fortes dores ao longo da coluna vertebral, sequela de cirurgia c/ prótese L5, apresentando artrose vertebral c/ escoliose seguida de cirurgia (...). está …