Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C ESPECIAL
em face do I.N.S.S. – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. PRELIMINARMENTE - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a parte autora requer na forma da Lei 1.060/50 a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
II. DOS FATOS E DOS DIREITOS
O autor, no dia 12/03/2018, entrou com o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Comum Integral cumulado com Tempo Especial, de NB Informação Omitida, o qual foi indeferido pelo INSS sob argumento de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, reconhecendo apenas 18 anos, 11 meses e 14 dias.
Ocorre que, o INSS não reconheceu como período especial o trabalho executado na empresa Informação Omitida na função de auxiliar de serviços gerais, onde o autor efetua limpeza e conservação de pisos, paredes, corredores e dependência, recolhe lixos de todas as áreas, sendo exposto a fatores de risco como ruído de 93.5 DB, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme PPP anexo. A documentação acostada à inicial é suficiente para comprovar, sem deixar dúvidas, que o autor sempre laborou em condições especiais.
Ademais, conforme contagem anexo, até a data da DER (12/03/2018), o autor já possuía o tempo total de contribuição comum cumulado com especial de 35 anos, 06 meses e 13 dias, tempo mais que necessário para sua aposentação.
A tabela a seguir demonstra de forma objetiva o tempo de contribuição:
EMPRESA PERÍODO
Informação Omitida 01/11/1978 a 09/02/1980
Informação Omitida 12/08/980 a 30/11/1982
Informação Omitida 01/09/1983 a 31/05/2001
Informação Omitida 02/12/2002 a 08/02/2003
Informação Omitida 04/08/2003 a 02/10/2003
Informação Omitida 02/05/2005 a 29/04/2012
BENEFÍCIO 28/07/2012 a 19/03/2013
Informação Omitida 18/10/2013 ATUAL
Outrossim, como pode se verificar nos holerites em anexo, desde o início de sua atividade na referida empresa, o autor recebe ADICIONAL PERICULOSIDADE, justamente por laborar em área em que fica exposto a agentes nocivos, conforme cópia do processo administrativo em anexo.
Não há dúvidas para a concessão do beneficio pleiteado, eis que foram preenchidos todos os requisitos, sendo um direito justo ao recebimento da respectiva aposentadoria.
Neste sentido, o caso em questão não é atípico, pelo contrário, é assunto bastante discutido pelos nobres julgadores. Sendo este, também o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades especiais por um período de um tempo suficiente para a concessão …