Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que abaixo subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
(PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, com sede à Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - PRELIMINARMENTE
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5 inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como a Lei 1060/05, e artigo 98 do Código de Processo Civil, para fazer prova em Processo Cível, para receber Assistência Judiciária, encontra-se desempregada e reúne condições de arcar com o ônus da demanda judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e TRCT anexos.
2. DO TERMO DE RENÚNCIA
A autora renuncia ao valor de crédito que, por ventura, exceder a 60 salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento desta ação perante o Juizado Especial Federal.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
A autora requereu administrativamente em 31/10/2019, através do NB Informação Omitida, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO, benefício este que restou indeferido pelo Instituto, pois não considerou a autora como deficiente.
Ocorre que a Autora não passou por perícia para determinar o enquadramento de sua deficiência, conforme determina referida lei, sendo certo que o mesmo é portador de deficiência moderada de acordo com o laudo médico anexado
Oportuno informar que no procedimento a Autora juntou laudos médicos e demais documentos referentes a sua doença, conforme demonstrado em seu processo administrativo que segue anexo.
Ainda, cumpre destacar que a Autarquia simplesmente indeferiu o benefício alegando a falta de comprovação da deficiência da Autora, sem sequer cumprir as exigências legais (artigo 5º da Lei Complementar nº 142/2013).
Primeiramente, insta mencionar que a autora é portador da CID B91 (SEQUELAS DE POLIOMIELITE), apresentando, desde a infância, encurtamento com discrepância de 8cm entre os membros inferiores, sendo necessário, para sua locomoção diária, o uso de muletas e bengalas, como demonstra seu memorando ortopédico em anexo.
A referida doença, que é de conhecimento público, é considerada grave a partir do momento em que atinge o grau da paralisia, o que é o caso da autora, que além do encurtamento de 8cm, possui também moderada perda de movimento da perna atingida pela deficiência.
Mesmo com suas limitações, a autora sempre trabalhou, especificamente, em áreas em que pudesse exercer suas atividades laborais normalmente, comprovando os seguintes períodos de trabalho junto ao Instituto, através dos registros dos contratos de trabalho em sua CTPS, os quais também constam no CNIS expedido pelo Instituto.
Portanto, com relação aos períodos de trabalho da autora, não resta qualquer dúvida, períodos estes que somados, totalizam 25 anos e 5 meses de tempo de contribuição.
Se não bastasse a deficiência física desde a infância, em 2004 a Autora sofreu acidente de trabalho, conforme CAT anexa, que culminou no agravamento ainda maior de sua deficiência, tanto que encontra-se em trâmite perante essa justiça especializada, o processo de nº Informação Omitida, em que a autora pleiteia o restabelecimento do benefício em decorrência de sua incapacidade, que não se confunde com o pleito desta exordial, não havendo que se falar em prevenção.
Pois bem, uma vez preenchidos todos os requisitos para obter a aposentadoria por tempo de …