Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM CIDADE - UF
TUTELA DE URGÊNCIA
JUSTIÇA GRATUITA
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu procurador, IN FINE assinado, eletronicamente, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita sob CNPJ nº Inserir CNPJ, a ser citado na pessoa de seu Procurador, nesta urbe ou secretaria deste Juízo, o que faz segundo as razões fáticas e de direito que a seguir expõe, com fulcro no Artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, na acepção jurídica do termo:
DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O Postulante possui uma incapacidade TOTAL e PERMANENTE, fato INEQUÍVOCO, bastando-se a análise dos incontáveis relatórios médicos elaborados por especialistas que atestam o alegado.
Ocorre que o Autor requereu administrativamente benefício previdenciário por incapacidade, por diversas vezes, em razão de sua incapacidade laboral, sendo-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, atualmente ATIVO, sendo que o mais correto para o seu caso é a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, espécie B32, haja vista o caráter total e permanente de sua incapacidade laborativa.
Como cediço, não há um procedimento para requerer diretamente o benefício de aposentadoria por invalidez, desta feita, o segurado deve agendar a perícia para requerimento de auxílio-doença e na perícia médica o perito pode constatar a incapacidade total e permanente do segurado e conceder diretamente esse benefício.
Noutro giro, uma vez concedido o benefício de auxílio-doença, não é disponibilizado ao segurado qualquer meio para requerer na via administrativa a alteração da espécie do benefício, ficando à mercê da avaliação do médico perito em momento posterior.
Assim, o único instrumento processual para requerer a aposentadoria por invalidez previdenciária se afigura como sendo o Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, bem como a lei dos Juizados Especiais Federais nº 10.259/2001.
O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 17 que para postular em juízo é necessário ter: interesse e legitimidade. Essa regra se aplica à lei 10.259/2001 que regulamenta o processo nos Juizados Especiais Federais.
Com isso temos que o segurado que bate às portas do Judiciário com o intuito de ter implantada a aposentadoria por invalidez, tem legitimidade, pois está pleiteando um direito legítimo previsto na legislação, bem como possui interesse, uma vez que o seu objetivo é obter um benefício mais vantajoso do que o concedido na esfera administrativa.
Lado outro, não existe nenhuma proibição legal estabelecendo que o segurado deve aguardar a concessão e posterior cessação do benefício de auxílio-doença para só então ingressar com a ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente.
Desta feita, afigura-se perfeitamente possível e legal ingressar com ação judicial para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, sem que isso traga qualquer prejuízo ao segurado, tampouco aos cofres públicos.
A parte Autora possui incapacidade TOTAL e PERMANENTE, pelo que cabível a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme se verá adiante.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O artigo 98 do Código de Processo Civil garante à parte com insuficiência de recursos, o acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de custas, como é o caso da parte Autora, que não consegue suportar as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
Nesse sentido, a parte Autora também invoca a disposição contida no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, que estabelece como obrigação do Estado, o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Nada obstante, temos que existe uma presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência da pessoa física, com fulcro no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. In verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Pertinente colacionar jurisprudência dominante do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto em tela:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
- O benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família.
- A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade.
Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.112449-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 28/02/2019)”
Cumpre ressaltar que o Autor se encontra total e permanentemente incapaz para trabalho, de sorte que não pode exercer suas atividades habituais e prover o sustento próprio e o de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, motivo pelo qual faz jus tanto ao benefício da gratuidade de justiça, quanto da concessão do benefício pretendido.
Incapacitado para o labor habitual, o Autor requereu na via administrativa por 5 (cinco) vezes, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme períodos abaixo relacionados:
1) - Benefício previdenciário de auxílio-doença: NB: Informação Omitida, com DER em 27/12/2002, tendo deferido o seu requerimento, ocasião em que passou a receber a quantia de R$ 1.035,01 (um mil, trinta e cinco reais e um centavo), com vigência a partir de 27/12/2002 e cessação em 28/04/2003;
2) - Benefício previdenciário de auxílio-doença: NB: Informação Omitida, com DER em 22/05/2007, tendo deferido o seu requerimento, ocasião em que passou a receber a quantia de R$ 1.361,22 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), com vigência a partir de 20/05/2007 e cessação em 07/06/2007;
3) - Benefício previdenciário de auxílio-doença: NB: Informação Omitida, com DER em 20/11/2008, tendo deferido o seu requerimento, ocasião em que passou a receber a quantia de R$ 1.568,10 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos), com vigência a partir de 14/11/2008 e cessação em 20/02/2009;
4) - Benefício previdenciário de auxílio-doença: NB: Informação Omitida, com DER em 28/05/2019, tendo indeferido o seu requerimento, por suposta “Falta de período de carência”;
5) - Benefício previdenciário de auxílio-doença: NB: Informação Omitida, com DER em 06/01/2020, tendo deferido o seu requerimento, ocasião em que passou a receber a quantia de R$ 1.311,10 (um mil, trezentos e onze reais e dez centavos), com vigência a partir de 24/12/2019, ATIVO ATUALMENTE;
Com efeito, o indeferimento por suposta “falta do período de carência”, do benefício NB: Informação Omitida, em 28/05/2019, é indevido, já que o Autor, totalmente incapacitado para o labor, possuía carência e qualidade de segurado na DII.
De igual modo, a concessão tão somente do auxílio-doença, NB: Informação Omitida, em 06/01/2020, é completamente equivocada, já que o Autor suporta incapacidade total e permanente, fazendo jus ao benefício por incapacidade permanente, ou ainda, a concessão do auxílio-acidente.
DADOS SOBRE A DOENÇA/INCAPACIDADE
1. Doença/enfermidade: Obesidade Mórbida; Talagia plantar; Apneia do Sono; Esteatose Hepática com hepatomegalia; Hiperinsulinemia com IR e Beta Homa aumentado; Prediabetes; Insônia; Ansiedade; Deficiência IA de Vita D e B12; Hérnia de Disco; Discopatia Degenerativa; Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2); HAS; DM2; Dislipidemia; Osteoartrose de quadril e joelho E; tenobursite troncantérica bilateral; Lombalgia degenerativa; artralgia (...);
2. Medicamentos administrados: Toragesic 10mg; Dipirona 1GR; Paracetamol 750mg; Tramadon Retard 100mg; Pantoprazol 20mg; Algie 150mg; Donarem/Trazadona 50; Clexane ou Versa 40mg; Esomex 20mg; Luftal; Ondansetrona 4mg; Orlistate 120mg; Profenid 100mg; Codex 500+30mg; Reconter; Glifage; Triancinolona 1ml; Meloocox 15mg; Tylex 30mg; Diprospan 1AMP; Novalgina; Orlistate 120mg;
3. Limitações decorrentes: Apresenta INCAPACIDADE TOTAL e PERMANENTE para TODAS as atividades laborativas.
Excelência, o Autor sofre de diversos transtornos patológicos, asseverados por seu quadro de Obesidade Mórbida, encontrando-se TOTAL e PERMANENTEMENTE incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, sobretudo para a função habitual de ENCARREGADO.
Há nos autos recentíssimos relatórios de médicos especialistas que comprovam que a doença incapacitante do Autor, é de caráter total e permanente, senão, vejamos:
“[...] O paciente Nome Completo, operado em 4/6/20 de tendinite Pé D, inicia hoje o tratamento de reabilitação com sessões diárias de fisioterapia neste serviço por um período aproximado de 30 dias, sem condições ainda para o trabalho [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 21/07/2020) (grifou-se)
“[...] Imobilização gessada de patologia osteomioarticular com complicações neurovasculares afetando mais de um membro. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 21/07/2020) (grifou-se)
“[...] Atesto que o (a) Sr. (a) Nome Completo está (esteve) em tratamento neste hospital e necessita de 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, a partir desta data, por motivo de doença. CID E660 [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 11/08/2020) (grifou-se)
Ora, emérito, os médicos especialistas foram precisos ao determinar o afastamento do Autor de suas atividades laborativas, em razão de seu grave problema de saúde, conforme se observa nos relatórios e atestados médicos parcialmente transcritos acima.
Os relatórios médicos, parcialmente transcritos abaixo e anexados aos autos, corroboram o fato de que o Autor está incapacitado total e permanente para a vida laboral. Vejamos:
“[...] Atesto para os devidos fins que Nome Completo, compareceu a este serviço para consulta Médica e necessita de 30 (trinta) dias de afastamento do trabalho a partir de 04/06/2020 por motivo de doença. CID: Z54.0. [...]” (Dr. Informação Omitida, Ortopedista, CRM Informação Omitida, 16/06/2020) (grifou-se)
“[...] Atesto para os devidos fins que o paciente supracitado necessita afastar-se de suas atividades por 15 dias. A contar de hoje. CID: M25.5 [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 04/06/2020) (grifou-se)
“[...] Solicito avaliação de capacidade laboral do paciente Nome Completo, submetido a tendinoplatia do tendão aquileu + microneurólise do nervo abdutor 5º dedo do pé direito no dia 04/06/2020. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 04/06/2020) (grifou-se)
Excelência, os relatórios médicos abaixo indicam que o Autor sofre com doenças incapacitantes evoluindo com piora progressiva, com problemas de ordem ortopédica e cardíaca. Veja-se:
“[...] Paciente com história de dor crônica e progressiva no retropé direito. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 04/06/2020) (grifou-se)
“[...] Paciente com doença cardiovascular: Sim [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 02/06/2020) (grifou-se)
“[...] Sinais de doença de depósito hepática moderada, com hepatomegalia. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 26/05/2020) (grifou-se)
Já nos relatórios médicos abaixo, resta evidente que o Autor, em razão de sua obesidade mórbida, sofre graves limitações, inclusive para caminhar, sendo que tais mazelas possuem caráter degenerativo. Vejamos:
“[...] O paciente Nome Completo foi atendido com dor crônica no calcanhar direito. Limitação para marcha. Parestesia no trajeto palmar lateral e abdutor quinto dedo. Palpação dolorosa na fáscia plantar medial. (...). Dor nos tendões Aquiles e fibulares. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 06/04/2020) (grifou-se)
“[...] Ressonância Magnética do Joelho Esquerdo: Sinovite + Condropatia Patelar II. Ressonância Magnética de Quadril Esquerdo: Alterações degenerativas da Articulação Fêmuro Acetabular a Esquerda. Ressonância Magnética do Ombro Esuquerdo: Leve Artrose Acrômio Clavicular. Ressonância Magnética Lombossacra: Discopatia degenerativa em L2-S1 (mais em L5-S1) com protusão + contato com Raiz L5. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 30/04/2020) (grifou-se)
Além das mazelas supramencionadas, o Postulante também sofre de Diabetes Tipo II, evoluindo com piora, conforme se verifica a seguir:
“[...] Estamos acompanhando, desde março 2020, pela clínica de dor, Nome Completo, Diabético tipo II, obeso (em indicação para cirurgia da obesidade/gastroplastia), evoluindo com lombalgia degenerativa, artralgia [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 16/04/2020) (grifou-se)
“[...] O paciente será submetido a tratamento cirúrgico da obesidade [...]” (Dra. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 12/03/2020) (grifou-se)
“[...] O estudo ecográfico do pé esquerdo evidencia tendões fibulares aumentados de calibre na porção maleolar, com halo hipoecóico de edema sinovial local. (...). Tendão de Aquiles aumentado de calibre em sua inserção no calcâneo, com hipoecogenicidade textural e calcificações distróficas de até 15 mm de permeio. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 03/03/2020) (grifou-se)
Analisando-se a vasta documentação médica, parcialmente transcrita na Inicial, observa-se que o Autor está totalmente incapacitado para o trabalho desde o requerimento administrativo, NB: Informação Omitida, em 28/05/2019, sendo que já cumpria com todos os requisitos ensejadores do benefício na DII.
Os relatórios médicos abaixo, evidenciam a atual condição clínica do Autor, bem a pregressa, que evolui em constante piora, com diversos tratamentos frustrados, pelo que total e permanentemente incapacitado para o trabalho, senão vejamos:
“[...] Obesidade / Apneia do Sono / Esteatose Hepática com hepatomegalia / Hiperinsulinemia com IR e Beta Homa aumentado e Prediabetes. Insônia / Ansiedade. (...). Deficiência IA de Vita D e B12. Hérnia de Disco / Discopatia Degenerativa. [...]” (Dra. Rosângela Parreira leite, CRM Informação Omitida, 18/02/2020) (grifou-se)
“[...] Relato de aumento de peso nos últimos 20 anos desde quando ficou incapacitado de praticar futebol. Desde então com aumento excessivo da massa corporal. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 03/02/2020) (grifou-se)
“[...] Paciente Nome Completo com tenobursite troncantérica bilateral, secundária, provavelmente ao excessivo peso, associado ao Diabetes Millitus Tipo 2, uma vez que este é o padrão dos pacientes. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 27/01/2020) (grifou-se)
“[...] O paciente será submetido a tratamento cirúrgico da obesidade mórbida [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida) (grifou-se)
Ainda corroborando as afirmações do Autor, no sentido de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, os laudos médicos a seguir deixam claro e evidente essa condição. Vejamos:
“[...] Nome Completo, 48 anos, será submetido cirurgia ortopédica no joelho esquerdo. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 13/01/2020) (grifou-se)
“[...] Paciente em referência, sexo masculino, 48 anos, apresenta (...) lombalgia (M 545), por espondilolistese de coluna lombassacra e protensões discais, lesão de corno posterior do menisco medial em joelgo esquerdo (M233), e espond. calcâneo [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 13/01/2020) (grifou-se)
“[...] Lesão artrósica de joelho esq. com ruptura de raiz de menisco e lesões condrais de condilo femoral medial [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM Informação Omitida, 17/01/2020) (grifou-se)
“[...] Ressonância magnética do tornozelo esquerdo evidenciando: Entesopatia do calcâneo. Esporão calcâneo plantar. Tendinopatia retro e inframaleolar do fibular curto. Estiramento discreto do ligamento talofibular anterior. [...]” (Dr. Informação Omitida, CRM In…