Resumo com Inteligência Artificial
A ação previdenciária requer concessão de auxílio-doença por incapacidade laborativa, negada administrativamente. A parte alegou que doenças ocupacionais a incapacitam para o trabalho e busca a tutela judicial. Pede também aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, se necessário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e procurador que esta subscreve, ajuizar a presente demanda
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.
Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia administrativa. Entretanto, a Parte Autora vem acometida de patologias que o incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelo atestado médico ora anexado.
Dados sobre o requerimento administrativo:
1. Número do benefícioInformação Omitida
2. Data do requerimento 09/01/2014
3. Razão do indeferimento Parecer contrário da perícia médica
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade: CID 10 - S83.5 Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho; M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga; M22.4: condromalácia da rótula; M17: Gonartrose (artrose do joelho)
2. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.
Dados sobre a ocupação:
1. Ocupação anterior Pedreiro
2. Descrição sumária Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e contrapisos.
3. Condições Gerais de Exercício Vinculam-se a atividades da construção civil e a áreas de serviços gerais em empresas industriais, comerciais ou de serviços. Os calceteiros e pedreiros trabalham, na sua maioria, por conta própria. Os pedreiros de chaminés industriais, de edificações, de mineração e de material refratário são predominantemente assalariados. Trabalham sob supervisão permanente, exceto o pedreiro que ocasionalmente tem seus trabalhos supervisionados. Podem realizar atividades em grandes alturas, em locais subterrâneos ou confinados, expostos a materiais tóxicos, radiação, ruído intenso, altas temperaturas e poluição do ar.
A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual, conforme laudo médico anexado.
Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação além de agravar o estado incapacitante é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto ao estado de saúde do Parte Autora.
In casu, tem-se que a Parte Autora é portadora de doença ocupacional que por sua natureza se equipara a acidente de trabalho, conforme define o artigo 20, I da Lei n.8.213 de 24 de julho de 1991, in verbis:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Acerca das enfermidades que acometem a Parte Autora, (lesão nos joelho, conforme laudo médico) ocorreram em razão das atividades laborais que ela desempenhava como pedreiro, já dito alhures, cujo trabalho pesado culminou nas lesões também aduzidas.
Logo, impossível dizer que a Parte Autora não se encontra incapacitada para suas atividades laborais, mesmo porque, como demonstrado as enfermidades que ela sofre foram desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Importante ressaltar que a Parte Autora se encontra incapacitada desde que pedira o indigitado benefício, em 2014, conforme CNIS também anexo.
E que não venha a Autarquia previdenciária Ré alegar que após o pedido administrativo, a Parte Autora laborou, mesmo …
Modelo de Ação Previdenciária | Auxílio Doença | Incapacidade | Parte ingressa com ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade laborativa, uma vez que as enfermidades se deram em razão das atividades laborais.
Sim, pode e, muitas vezes, deve ser requerida judicialmente quando a negativa administrativa se mostra incompatível com o quadro clínico do segurado. A petição inicial deve demonstrar que houve a busca pelo benefício de auxílio doença junto à autarquia federal, mas que, mesmo com documentação médica robusta e atualizada, o pedido foi indeferido sem justificativa coerente com os fatos e provas apresentadas. Nesse momento, o ingresso da ação judicial se mostra o meio adequado para garantir direitos sociais básicos, especialmente diante de um cenário de vulnerabilidade.
Além disso, para sustentar o pedido de antecipação de tutela, é indispensável comprovar o periculum in mora, o qual se configura pelo risco de agravamento da saúde do segurado ou por sua exposição à precariedade diante da ausência de renda. Por isso, a realização de perícia médica se torna indispensável e, inclusive, é autorizada no âmbito federal do juizado especial, conforme reconhecido na jurisprudência do TRF3:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JEF. LEI Nº 10.259/2001, ARTIGOS 3º E 12. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. o valor atribuído à causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, restando caracterizada a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 2. O dissenso não trata de tema que exclui a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.259/01. 3. Além disso, o artigo 12 do mesmo diploma legal previu a possibilidade de produção de prova pericial por técnico nomeado pelo juízo. 3. Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(Agravo De Instrumento, N° 5033935-23.2020.4.03.0000, 1ª Turma, TRF3, Relator: Wilson Zauhy Filho, 19/05/2021)
Assim, mesmo que a Lei 10.259/01 discipline uma tramitação mais simplificada nos juizados, o deferimento de tutela antecipada com base em prova inicial e a viabilidade de produção de prova técnica seguem plenamente válidos para garantir, de forma célere, a proteção ao trabalhador.
Não impede, mas exige atenção técnica na construção da argumentação. Ao ser dispensado, o trabalhador com histórico de enfermidade que comprometa sua permanência no mercado de trabalho pode, sim, pleitear a aposentadoria por invalidez, desde que comprove a incapacidade permanente para qualquer atividade. A perícia judicial será o ponto central para a definição dessa condição, sendo essencial a sua preparação desde o início.
Como advogado, é fundamental orientar o cliente para manter a continuidade do tratamento médico, reunir laudos atualizados, prontuários e receitas, a fim de demonstrar a evolução e a persistência da doença. Embora a dispensa por si só não configure ato ilícito, como decidiu o TRT5 ao analisar a ausência de nexo entre a doença e as funções laborais, isso não impede que, em outro processo e por outro fundamento, o segurado busque a proteção previdenciária:
NULIDADE DA DISPENSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Uma vez que as provas produzidas informam a inexistência de incapacidade laborativa, de nexo direto entre as patologias comprovadas e as atividades laborais desempenhadas pelo empregado, bem como a de dispensa discriminatória, não há como caracterizar o ato ilícito do empregador que exerceu o direito potestativo da denúncia vazia do contrato de trabalho, o que inviabiliza as indenizações postuladas.
(Recurso Ordinário Trabalhista, N° 0000513-92.2021.5.05.0025, TRT5, Relator: Valtercio Ronaldo De Oliveira, Julgado em 23/04/2024)
Assim, o insucesso em pedido de reintegração ou indenização na seara trabalhista não anula o direito de ingresso com nova ação previdenciária voltada à obtenção de benefício de auxílio doença ou até de aposentadoria por invalidez, desde que haja base técnica consistente.
Não, a acumulação desses dois benefícios não é permitida, já que ambos são destinados a situações de redução ou perda da capacidade laborativa, ainda que em graus distintos.
O auxílio acidente pressupõe a consolidação das lesões e a permanência de sequelas que reduzem a capacidade do segurado, porém sem impedir totalmente o exercício de atividade laboral, enquanto o benefício de auxílio doença exige a constatação de uma incapacidade temporária e total para o trabalho habitual.
Na prática, é comum que o segurado, após afastamento pelo INSS e cessação do benefício de auxílio doença, busque a conversão para auxílio acidente caso tenha permanecido com limitações. Nesses casos, é necessário observar atentamente os critérios médicos estabelecidos e os laudos que apontam redução da capacidade. O
papel do advogado será o de avaliar se houve, de fato, consolidação das lesões com reflexos permanentes, para então requerer o benefício adequado, evitando pedidos incompatíveis com o quadro clínico.
Além disso, é essencial esclarecer ao cliente que o auxílio acidente possui natureza indenizatória e pode ser recebido cumulativamente com o salário, o que mantém a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, ao passo que o auxílio doença suspende essa condição enquanto durar a incapacidade total. A análise cuidadosa do momento da cessação, da evolução do tratamento médico e da função exercida será determinante para a escolha do caminho jurídico mais adequado.
O trabalhador pode recorrer ao Judiciário sempre que, após o fim da concessão de auxílio doença, persistirem condições que demonstrem incapacidade total e permanente para qualquer atividade profissional, tornando inviável sua reinserção no mercado de trabalho.
Essa situação exige a construção de uma petição inicial clara, embasada em elementos que demonstrem não apenas a permanência das limitações, mas a sua gravidade e irreversibilidade.
A atuação do advogado deve focar na prova da continuidade do quadro clínico, com destaque ao histórico do tratamento médico, da evolução da enfermidade e da não adaptação a novas funções.
É comum que o INSS encerre o benefício temporário de forma precoce, sem considerar adequadamente o prognóstico de longo prazo. Nesses casos, a realização de perícia judicial torna-se peça-chave para demonstrar a real extensão das limitações do segurado.
Ao pleitear a aposentadoria por invalidez, deve-se também diferenciar os critérios legais da simples incapacidade para a função habitual: o objetivo agora será comprovar a inviabilidade de qualquer atividade, inclusive aquelas menos exigentes.
Com isso, o pedido judicial se torna não apenas uma via legítima, mas indispensável à garantia de proteção social, especialmente para aqueles cuja capacidade foi comprometida de forma definitiva.
Sim, pode. Nos casos de correção monetária de créditos previdenciários, a aplicação de índices negativos (deflação) não viola os princípios da irredutibilidade e da preservação do valor real dos proventos.
Essa posição está alinhada ao entendimento do STJ no Tema 678, que admite a deflação como forma legítima de atualização quando houver variação negativa nos índices oficiais.
TEMA 678. STJ. Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.
Modelo de Ação Previdenciária para Auxilio-Doença | Incapacidade Total e Urgência
Modelo de Quesitos para Pericia Médica | Avaliação de Capacidade Laborativa da Autora
Modelo de Requerimento. Parcelamento. Custas Processuais
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