Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fundamento no artigo81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Razão Social, Inserir CNPJ, com endereço comercial na Inserir Endereço e Razão Social, Inserir CNPJ, com endereço comercial na Inserir Endereço.
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judicial e honorário advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
II. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico dos réus, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do Código de Processo Civil.
III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A parte autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
IV. DOS FATOS
Na data de 08 de abril de 2016 o requerente aderiu a um grupo de consórcio Razão Social, número do recibo: 91556404121624; número da proposta: 21122638-6, mediante o pagamento da quantia de R$ 547,92 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos), tendo por objeto uma motocicleta Honda CB 250 F Twister, movida a gasolina/álcool.
Convém ressaltar, desde que o requerente recebeu a motocicleta esta tem apresentado vício, isto porque existe um vazamento no motor. Ocorre que por diversas vezes o autor procurou a autorizada para realizar a manutenção de seu veículo, não obtendo êxito no conserto de seu bem.
Conforme faz prova os documentos anexados ao processo, a motocicleta já foi levada para a manutenção varias vezes, e, foi avaliada por técnico responsável, sendo devolvida ao requerente no mesmo estado, isto porque, todas as vezes é inserido no motor um tipo de cola de vedação, ao qual sana o vicio momentaneamente, voltando a vazar óleo com o decorrer dos dias.
Nesse sentido, o requerente deseja que a motocicleta seja trocada, dando-lhe um veículo novo e sem vícios, ou, na hipótese de impossibilidade de troca do bem, requer a rescisão de contrato, sendo-lhe ressarcido, o dinheiro pago ao consórcio.
V. DO DIREITO
a) Da Tutela Antecipada
São requisitos para a concessão da tutela antecipada, o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
O autor já sofre impactos econômicos negativos, pois o veículo é um meio de locomover-se até o local de trabalho, e quanto mais demora para obter uma solução positiva, mais o veiculo perde valor de mercado e o requerente padece sem ter meio adequado para locomover-se, já que comprou o bem em questão, para tal fim. Assim, resta demonstrado o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, temos que a tutela se faz estritamente necessária para que o requerido cumpra o que havia sido pactuado.