Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro nos artigos 5º, 196 e seguintes da Constituição Federal, no artigo 300 do Código de Processo Civil, e nos artigos 2º e 6º da Lei 8.080/90, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA
Em face do Razão Social, Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
O autor não possui endereço eletrônico, já que é carente de recursos financeiros e de pleno acesso aos meios de comunicação virtual, razão pela qual deixa de indicá-lo na presente exordial.
3. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO
Considerando que o objeto da tutela pleiteada visa a satisfação do Direito de criança de 04 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. DOS FATOS
O autor possui quatro anos de idade e desde os três anos é portador de tumor óptico quiasmático de grande volume, inoperável - CID C-698, D-33, G-408 E G-80, que lhe causa severas dificuldades motoras, como deglutição e deficiência nos membros do seu corpo, conforme comprova documento em anexo.
Visando alcançar a plena saúde do autor, a representante da criança buscou uma série de tratamentos médicos, como a avaliação sobre a possibilidade de procedimento cirúrgico, que foi descartado pela Medicina, e a realização de quimioterapia, não obtendo êxito no tratamento. Após a constatação da condição de clínica do autor, portador de tumor inoperável, que não responde a qualquer tratamento.
Vale registrar que Nome era dependente do plano de saúde empresarial, oferecido pela empresa Informação Omitida, em decorrência do contrato de trabalho com o genitor, Informação Omitida. Ocorre que o pai da criança foi demitido da empresa, o que fez cessar o vínculo contratual com o plano de saúde, tendo sido a autora informada, via contato telefônico, acerca da cessação do tratamento oferecido à criança.
Ressalta-se que o plano de saúdo já foi interrompido pela Unimed Informação Omitida, ante a ausência de contrato que a obrigue a manutenção do tratamento oferecido à criança.
Destarte, que recentemente o genitor do requerente foi admitido por outra empresa, por tal razão, migrou para o plano de saúde Razão Social, nº da carteirinha Informação Omitida, rede de atendimento: BLUE 300 PLUS NACIONAL, plano: BLUE 300 PLUS NAC QC PJCE, segmento: Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia, Empresa: 812434004- SPRINK.
Assim, diante da situação atual que se encontra o requerente, ao qual está internado no Hospital Informação Omitida, endereço Informação Omitida, com quadro asmático agravado e sem atendimento médico adequado, requer a transferência do requerente para um dos hospitais credenciados pelo plano de saúde Razão Social.
Cumpre ressaltar que o referido plano negou atendimento, alegando que o requerente não faz jus ao beneficio de internação, já que não cumpriu com o período de carência mínima, isto porque seu genitor foi admitido na atual empresa em 25 de setembro de 2017.
5. DO DIREITO
Com efeito, o direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento …
