[Modelo] de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer | Cobertura de Tratamento de Câncer pelo Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fundamento nos Art. 98, § 1º e seus incisos do CPC, e demais  dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),  Art. 497 e demais dispositivos aplicáveis à espécie do Código de Processo Civil, propor a presente:

 AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 

 em face Razão Social, na pessoa do seu Representante Legal, localizado na Inserir Endereço. 

Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 98, § 1º  e seus incisos do CPC).

I. DOS FATOS

O REQUERENTE é beneficiário do Plano de Saúde Razão Social, Código 81206.002307/00-4/01-9, desde 01 de maio de 2016, Plano Executivo Enfermaria.  

Ocorre que foi diagnosticado Câncer de Bexiga Superficial, CID 10 C-67, necessitando de Tratamento Inicial e Aplicação por seis semanas da Medicação BCG 80mg+ SF 0,9% 60ml (Intra-Vesical), Conforme Atestado Médico,  em anexo, devendo o Tratamento ser iniciado em 29 de agosto de 2016.

Acontece que o Plano mencionado  negou o procedimento acima citado sob  alegação que o Autor encontra-se em cumprimento de Carência que se encerraria em 28 de Setembro de 2016, desconsiderando totalmente a gravidade do paciente que é de máxima urgência.                            

II. DO DIREITO

Desta forma, o Plano de Saúde Razão Social tem obrigação de autorizar o procedimento do Requerente Nome Completo,  disponibilizando a Medicação e Aplicação acima especificada para dar início ao Tratamento. 

Exmo. Juiz, a vida é o mais valioso bem do ser humano.

Tanto que encontra assento constitucional, no capítulo das garantias individuais, sendo textual o art. 5º, caput, da CF/88, ao estabelecer, in verbis:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...)”. (grifo nosso).

Essa garantia é tão intensa e protegida que constitui cláusula pétrea, não podendo jamais ser objeto de deliberação em eventual proposta de emenda tendente a aboli-la, como com clareza estatui o art. 60, § 4º, inciso IV, da mencionada Norma Ápice.

O direito à saúde também foi albergado em nossa Magna Carta como fundamental, prioritário e indisponível.

III. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

A antecipação dos efeitos da tutela, portanto, representa um compromisso da Justiça para com os anseios sociais, na medida em que possibilita ao …