Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de seus advogados constituídos in fine assinado, com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, vem, permissa vênia, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PARCELAMENTO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE JUROS/MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR – COVID19
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente pleiteia, com base nas Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo e de um eventual Recurso, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
PRELIMINARMENTE
Trata-se de dívida no valor de R$ 4.121,21 (quatro mil, cento e vinte e um reais e vinte e um centavos), com vencimento em 16/05/2020, referente ao cartão de crédito com final 7141.
Ocorre que, por conta da Pandemia Mundial declarada em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde, bem como o Estado de Calamidade Pública reconhecida pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 e a Situação de Emergência decretada no âmbito do Município de Informação Omitida - Decreto 7849/2020 – ficou determinado o fechamento de grande parte dos estabelecimentos comerciais e de serviço no âmbito do município de Informação Omitida, inclusive bares e restaurantes.
Destaca-se que o Requerente é autônomo e trabalha com a assessoria e manutenção de sistemas utilizados em bares e restaurantes desta capital.
O fechamento do comércio local gerou grande impacto financeira aos comerciantes da região, uma vez que, apesar de terem seu funcionamento proibido pela Prefeitura, os gastos com funcionários, aluguel, água, luz e outros permanecem chegando mensalmente.
Excelência, vale destacar que até a presente data, bares e restaurantes permanecem fechados, sem previsão de abertura ao público, motivo pelo qual, o Requerente que é analista de sistema, conseguia seu “ganha pão” dando assessoria e manutenção aos sistemas utilizados por bares e restaurantes desta capital.
Diante da falta de previsão para reabertura dos bares e restaurantes desta capital, o Requerente encontra-se diante de um verdadeiro abismo financeiro, já que alguns clientes, por conta da Pandemia:
a) Optaram por suspender o serviço prestado pelo Requerente, já que seus estabelecimentos encontram-se fechados, motivo pelo qual não há necessidade do acompanhamento ou manutenção dos sistemas utilizados nas empresas;
b) Optaram por cancelar os serviços prestados pelo Requerente, já que a empresa não possui condição de arcar com os custos;
c) Deixaram de realizar o pagamento de serviços já prestados pelo Requerente, uma vez que, por conta do fechamento de seus estabelecimentos, não possuem condições financeiras para arcar com os valores devidos;
d) Deixaram de realizar o pagamento dos serviços prestados pelo Requerente porque simplesmente fecharam as portas de suas empresas.
Excelência, resta-se claro que o fechamento dos bares e restaurantes por quase 02 (dois) meses, fez com que os serviços prestados pelo Requerente deixasse de ser considerado essencial “aos olhos” dos empresários, já que o sistema ao qual ele faz manutenção tem como finalidade organizar o atendimento presencial dessas empresas.
Por conta do atual Decreto Municipal, diversos empresários e trabalhadores do ramo de bares e restaurantes entraram em uma verdadeira prisão financeira; motivo pelo qual, consequentemente, o Requerente também teve suas finanças atingidas, já que seu “ganha pão” depende estritamente do funcionamento dos bares e restaurantes desta Capital.
Excelência, resta-se claro que a proibição constante no Decreto Municipal, fez com que o serviço prestado pelo Requerente passasse a ser considerado dispensável aos proprietários de bares e restaurantes, já que os mesmos encontram-se fechados até a presente data, motivo pelo qual, fez com que o Autor entrasse em um verdadeiro abismo financeiro.
Vale destacar que o Requerente tem encontrado dificuldade em receber de seus clientes, já que, por conta da proibição do Funcionamento dos bares e restaurantes, as empresas alegam não possuir meios de arcar com os gastos gerados pelo estabelecimento.
Ressalta-se que hoje, dos estabelecimentos que o Requerente presta serviço, são poucos os que estão funcionando através do sistema delivery, motivo pelo qual, são raras as solicitações de serviços do Requerente, motivo pelo qual o Autor encontra-se impossibilitado de arcar com o pagamento de suas dívidas, inclusive a presente fatura.
Frisa-se que, inicialmente o Requerente realizou uma simulação quanto ao parcelamento de sua dívida, porém para seu espanto, é possível verificar um acréscimo de mais de R$1.000,00 (um mil reais) no valor da dívida, conforme pode ser verificado abaixo:
Diante do acréscimo exorbitante supramencionado, o Requerente tentou contato com a empresa Requerida com a finalidade de tentar renegociar a dívida existente - diminuir a taxa de juros, multa e impostos – porém não houve êxito; sendo alegado pela empresa que a única negociação possível é a proposta apresentada pelo aplicativo do cartão de crédito.
Desta forma, é possível verificar que por conta da …