Direito de Trânsito

[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Aceitação de Contraprova para Renovação de CNH

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Obrigação de Fazer para que o DETRAN aceite contraprova negativa de exame toxicológico e renove a CNH do Autor, após resultado positivo anterior. Requer tutela de urgência devido à necessidade de deslocamento, alegando ilegalidade na não aceitação da contraprova.

52visualizações

4downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.