Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ação de Obrigação de Fazer para que o DETRAN aceite contraprova negativa de exame toxicológico e renove a CNH do Autor, após resultado positivo anterior. Requer tutela de urgência devido à necessidade de deslocamento, alegando ilegalidade na não aceitação da contraprova.
52visualizações
4downloads
Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito | CNH Provisória
Modelo de Inicial. Ação de Obrigação de Fazer. Indenizatória por Danos Morais. Prorrogação da Validade da CNH
[Modelo] de Ação Anulatória de Ato Administrativo | Suspensão Ilegal da CNH e Falta de Notificação
[Modelo] de Ação Anulatória de Suspensão de CNH | Penalidade Indevida e Pedido de Liminar
Inicial. Anulatória. Processo Administrativo. Infração de Trânsito
Inicial. Anulatória. Infração de Trânsito. Suspensão CNH. Bafômetro
[Modelo] de Ação Anulatória de Auto de Infração | Falta de Provas de Embriaguez
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoÉ um tipo de ação judicial em que a parte solicita ao juiz que obrigue a outra parte a realizar um ato específico, e a tutela de urgência permite que tal obrigação seja cumprida rapidamente devido à urgência do caso.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
em face do ESTADO DO Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço na Inserir Endereço, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos que serão devidamente expostos a seguir:
O Autor, em 04/10/2014 obteve sua habilitação para dirigir veículo automotor categoria “C”, a qual, possui validade de 5 anos.
Durante o processo de renovação da sua habilitação, que possui o número de registro Informação Omitida, o Autor efetuou, no dia 07/11/2019, exame toxicológico em laboratório conveniado ao DETRAN.
Ocorre que, de forma surpreendente, o exame teve resultado positivo para a substâncias do grupo cocaína, mesmo o Autor nunca, durante toda a sua vida, ter utilizado o referido entorpecente. Indignado, o Autor, no dia 20/11/2019, buscou a contraprova, efetuando novo exame, que apontou resultado negativo para todas as substâncias.
Registre-se que a CNH do Autor foi expedida com prazo de validade até 03/10/2019, portanto já estando vencida na presente data.
Inutilmente, após sair o resultado do exame toxicológico efetuado no dia 20/11/2019, o Autor procurou o órgão de trânsito local, ao que foi informado, singelamente, que novo exame só é aceito em 90 dias.
Fácil aventar que se trata de ato ilegal e contrário, tendo em vista que o Autor foi vítima de um resultado falso positivo ao realizar o exame toxicológico no dia 07/11/2019, bem como o Demandado não aceitou o novo teste efetuado no dia 20/11/2019 para fins de continuidade do processo de renovação de sua CNH, que inclusive já se encontra vencida.
Por todas as razões, o Autor vem, por meio desta petição inicial, buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito e tutelado.
Todo procedimento, assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.
No presente caso, a irregularidade no processo administrativo macula a sua validade, o que afronta o direito do ora Autor.
O artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê a exigência de exame toxicológico para renovação das habilitações nas …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
A contraprova é um novo exame realizado após um resultado positivo inicial. O motorista tem o direito de realizar a contraprova para contestar o resultado do primeiro teste, conforme garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações do CONTRAN.
De acordo com as normas, um novo exame toxicológico que conteste o primeiro resultado positivo pode ser realizado sem a necessidade de aguardar um período específico, pois a contraprova é um direito garantido ao condutor.
Se o DETRAN não aceita a contraprova, o motorista pode ingressar com uma ação judicial para obrigar o órgão a considerar o novo resultado, especialmente se o exame foi realizado em laboratório credenciado e seguiu todos os procedimentos legais.
Para a concessão de tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que justifica uma decisão rápida por parte do juiz.
Se a CNH vencer, o motorista pode solicitar ao juiz uma decisão provisória que permita a condução de veículos até que o processo seja concluído, especialmente se a necessidade de deslocamento for comprovada.
Durante um processo judicial, a CNH pode ser temporariamente rebaixada de categoria como medida alternativa, caso o juiz não conceda imediatamente a renovação da categoria original devido a pendências como exames toxicológicos.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.