Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, assistidos juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado, (doc.01), firmado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015“in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos art. 1º, inciso III e art. 50 e ss ; art., 40, § , todos da CFRB/88, combinados com art. 3º; art.4º parágrafo, único “b”; art. 5º e art. 6º e ss da lei 8.069/90- (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), art.319 , e art.320 todos, do Código de Processo Civil, (lei nº 13.105/15), além dos demais dispositivos legais pertinentes, para propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face do Municipio de Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Inserir Endereço, e Instituto de Previdência Própria de Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Razão Social, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, e ao final requerer o quanto se segue:
I - PRELIMINARMENTE
A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
In casu, os Requerentes não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declarações de hipossuficiências, anexo.
Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmado.
Desse modo, os Requerentes entendem fazer jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postulam os Requerentes a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentas de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
B) DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA TRAMITAÇÃO- ECA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO
É assegurada prioridade ABSOLUTA na tramitação dos feitos que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescentes, que aponta o dever do Poder Publico com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 40, parágrafo, único “b” do ECA, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica, devendo tal informação constar no rosto dos autos, corroborando tais argumentos, conforme dispõe o inciso II, e no § 20 do art. 1.048 do CPC.
C) DOS ENDEREÇOS ELETRONICOS DAS REQUERIDAS
Os endereços eletrônicos das partes Requeridas são desconhecidos, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
II - DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto a correção e revisão do benefício concedido ao Requerente, pensão por morte de seu (genitor falecido) em 31.01.2006, e outras avenças dano material e moral, vez que exercia a função de Guarda Municipal do Municipio de Tabatinga-AM, conforme será demonstrado a seguir:
III - DOS FATOS
O Requerente é pensionista de seu pai Informação Omitida, (Ex-Guarda Municipal) falecido em 31.01.2006, conforme certidão de óbito, anexo, (doc.05).
Os valores decorrentes da pensão, estavam sendo reajustados regularmente até maio de 2012, Ocorre que a partir junho de 2012, os valores não acompanha os índices previstos em lei, provisionado no art., 40, § da CFRB/88.
Foi manejado administrativamente, vários pedidos de revisão de pensão, porém sem sucesso, até presente data, conforme anexos, (doc. 08) e (doc.09).
Atualmente, o salario base do Guarda Municipal, está no valor R$ 3.032,07, ( três mil, trinta e dois reais e sete centavos), conforme contracheque referente ao mês outubro de 2019, fornecido por um conhecido, na mesma função do (falecido), qual seja, Guarda Municipal da Prefeitura de Razão Social, conforme demonstra anexo, (doc. 07).
O Requerente, vem recebendo o valor a menor, previsto na categoria, qual seja, pensionista de Guarda Municipal, sendo o valor financeiro provisionado no contracheque do mês de outubro de R$ 1.732.81 ( um mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).
Por analogia e similaridade, o Requerente entende fazer jus ao mesmo valor, de R$ 3.032,07 ( três mil, trinta e dois reais e sete centavos), que está sendo pago aos Guardas Municipais de Razão Social, conforme prova emprestada, (doc.07).
Tendo sua pretensão resistida, não restou outra alternativa, a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado Juiz.
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.
IV - DA LEGITIMIDADE ATIVA
Os Requerentes são legitimados a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC.
Art. 5o , XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, CPC.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC.
V - DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Conforme previsão no texto constitucional, In verbis:
art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CFRB/88
Assim, é que, quando o próprio Estado/Municipio, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumpriar as leis, principal violadar dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar uma descrença generalizada nas funções estatais.
VI - DA COMPETÊNCIA
Conforme previsão nos artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015 e RI-TJ-ESTADO, o mesmo é competente para julgar e processar as demandas que ocorram no estado, no caso em comento se amolda perfeitamente. A demanda ocorre no Estado do ESTADO, na Cidade CIDADE.
VII - DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV da CFRBB/88.
VIII - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA - DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro conforme transcritos;
A Constituição Federal, expressamente, estabelece que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Ademais, há previsão legal, nos termos do Art. 40 , § 8º , da CFRB/88, In Verbis:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Há previsão legal na lei Municipal de Tabatinga , art. 36 da lei municipal 678/2014, que dispõe: In verbis:
O caso se amolda perfeitamente nos dispositivos legais.
IX - DA IMPLEMENTAÇAO E CORREÇAO DO VALOR DA PENSÂO
Requer a implementação e correção imediata da pensão, compatível com o salário base atual da categoria de Guarda Municipal de Razão Social, provisionado na do Art. 40 , § 8º , da CFRB/88 e art. 36 da lei municipal de Razão Social, lei 678/2014.
X - DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ATOS JURISDICIONAIS
Num Estado Democrático de Direito, o Estado responde por todos os seus atos (administrativos, legislativos e judiciais), quando lesivos a esfera juridicamente protegida do cidadão. Diante disso, a possibilidade de responsabilização do Estado na esfera judicial é muito mais do que um instituto da responsabilidade civil, é sim um baluarte do Estado de Direito.
XI - DO DANO MORAL E MATERIAL
DA TRÍPLICE FUNÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL
O presente pedido de indenização por danos materiais e morais estão assentados, balizados e norteados em provas técnicas documentais pré-constituídas. Os pedidos da ação se norteiam na tríplice função do dano material e moral, quais sejam, A Função Compensatória; A Função Punitiva ou Sancionatória e A Função Dissuasora ou Preventiva.
É sabido que a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual - contexto no qual se insere a ação de indenização por dano moral - repousa no dano, na culpa (lato senso) e no nexo de causalidade entre um e outro.
A responsabilidade por ato ilícito, de natureza aquiliana, é inspirada na violação de um dever fundado num princípio geral de direito, como o respeito à pessoa e bens. Possuindo esta feição, aos Requerentes cabem comprovar de forma irrefragável não apenas o dano, como também a culpa do agente e o nexo de causalidade ou concausalidade entre esta e aquele.
Conforme inteligência e teor do dispositivo …