O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento legal utilizado para cobrar uma dívida com base em prova escrita que não possui eficácia de título executivo. Ela permite que o credor exija o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de alguma obrigação.

Quando posso entrar com uma ação monitória?

Você pode entrar com uma ação monitória quando possuir uma prova escrita de uma dívida, como e-mails ou contratos, mas que não seja suficiente para configurar um título executivo. Essa ação busca a expedição de um mandado de pagamento ou outro cumprimento devido pelo devedor.

Qual o prazo para o devedor pagar em uma ação monitória?

Após a expedição do mandado de pagamento, o devedor tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, de acordo com o Código de Processo Civil. O não cumprimento pode levar à constituição de um título executivo judicial contra ele.

O que acontece se o devedor não pagar após a ação monitória?

Se o devedor não pagar ou apresentar defesa dentro do prazo, a dívida poderá ser transformada em título executivo judicial. Isso permite que o credor inicie a execução forçada, onde bens do devedor podem ser penhorados para satisfazer a dívida.

Quais documentos são necessários para uma ação monitória?

Para iniciar uma ação monitória, é necessário apresentar provas escritas da dívida, como cheques, boletos, e-mails de negociação ou contratos. Esses documentos devem comprovar claramente a obrigação do devedor.

O que é um título executivo judicial?

Um título executivo judicial é uma decisão judicial que reconhece oficialmente a existência de uma dívida, permitindo que o credor inicie a execução forçada da mesma, como a penhora de bens do devedor.

Qual é a vantagem de uma ação monitória sobre outros tipos de ação de cobrança?

A vantagem da ação monitória é a possibilidade de obter rapidamente um mandado de pagamento com base em provas documentais, sem a necessidade de um processo longo. Isso pode acelerar a recuperação de créditos.

[Modelo] de Ação Monitória | Cobrança de Serviços com Cheques Devolvidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, com endereço eletrônico Informação Omitida, por sua advogada infra assinado com procuração anexa, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais) representada por meio dos cheques e boletos em anexo, títulos estes que devidamente atualizados apontam os seguintes valores:

Data $ Valor da parcela ÍNDICE Valor Corrigido Multa Contrat. Juros Morat. Valor a PAGAR

::::::::::: ::::::::: :::::::::::::::::::::: da data da parcela :::::::::::::::::::::: 0,00% Cf. Lei 10.406 ::::::::::::::::::::::

12/06/2016 R$ 10.000,00 64,958680 10.471,92 0,00 2.474,86 12.946,78

30/05/2017 R$ 1.000,00 66,893046 1.016,91 0,00 122,37 1.139,28

20/06/2017 R$ 3.640,00 67,133860 3.688,28 0,00 419,23 4.107,51

30/06/2017 R$ 3.000,00 67,133860 3.039,79 0,00 335,39 3.375,18

30/07/2017 R$ 1.000,00 66,932458 1.016,31 0,00 101,97 1.118,28

30/08/2017 R$ 1.000,00 67,046243 1.014,59 0,00 91,65 1.106,24

30/09/2017 R$ 1.000,00 67,026129 1.014,89 0,00 81,53 1.096,42

30/10/2017 R$ 1.000,00 67,012723 1.015,09 0,00 71,39 1.086,48

30/11/2017 R$ 1.000,00 67,260670 1.011,35 0,00 61,02 1.072,37

30/12/2017 R$ 2.300,00 67,381739 2.321,93 0,00 116,87 2.438,80

30/12/2017 R$ 2.000,00 67,381739 2.019,07 0,00 101,63 2.120,70

Totais: 26.940,00 27.630,13 0,00 3.977,91 31.608,04

Valor Corrigido + Multa: 27.630,13

Juros:3.977,91

SUBTOTAL: 31.608,04

Os referidos títulos tem por fundamento a prestação de serviço de obras de acabamento em gesso e móveis planejados realizado no período de Dezembro de 2014 a Julho de 2015, na cidade de Informação Omitida.

A prestação de serviço foi firmada junto ao Réu através do contrato de prestação de serviços e e-mails, os quais estão anexados a presente ação, tendo realizado a negociação com o Sra. Nome Completo, com endereço eletrônico, Informação Omitida, sendo assim, após o aceite da prestação de serviço, o Requerente encaminhou para a referida cidade uma equipe de profissionais para a prestação do serviço.

Durante o mês de Dezembro de 2014 a prestação de serviço ocorreu normalmente, no entanto, somente foi findada em Julho de 2015, diante da necessidade da obra a ser realizada, e confiando na parceria o qual o Requerente havia conseguido, arcou com as custas de seus funcionários e materiais e continuou até Julho de 2015 a realizar a prestação de serviço, com a promessa de pagamento através de Cheque que se encerrariam em 30 de Dezembro de 2017.

Entretanto a partir de junho de 2016 os cheques passaram a ser devolvidos pelo banco diante da alegação de falta de fundos para compensá-los.

O pagamento com os funcionários do Requerente foram honrados em dia, e os materiais utilizados na execução do trabalho foram pagos à vista gerando um …