Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.768 do CC c/c o art. 747 do CPC/2015, propor a presente:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A interditanda, filha da Autora e está atualmente com 37 (trinta e sete) anos de idade. É acometida por “Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas” (CID 10 G 40-3), desde o nascimento, conforme laudo médico em anexo. Toma medicação regularmente para manter sua saúde em dia (vide docs. anexos).
Sempre foi uma filha obediente, nunca causando problemas aos pais. No entanto, nos últimos seis meses a interditanda mudou radicalmente seus comportamentos após conhecer um homem.
Deste relacionamento a interditanda acabou engravidando. O suposto pai, já possui uma dezena de filhos e, ao que se sabe, já tem histórico de prisão civil por não pagar pensão alimentícia.
A preocupação não para por aí. Mesmo em pleno esse período de pandemia da Covid-19 que enfrentamos, os dois vivem transitando pelas ruas, sem a devida proteção e a interditanda não tem feito o acompanhamento da gestação, através dos exames de Pré-Natal. A saúde da interditanda e a saúde do nascituro estão em pleno risco.
O último episódio desta trágica relação, ocorreu neste fim de semana passado. Após quatro dias sem aparecer em casa, a Autora e outros parentes foram em busca de informações que pudessem apontar o paradeiro da interditanda. Conseguiram localizá-la numa pousada, junto com o homem/namorado, em ambiente sujo e com odor fétido, pois certamente passaram ali esses dias, regados a álcool e, quiçá, até drogas ilícitas.
Dessa forma, como não goza do pleno discernimento e de condições para continuar exercendo os atos da sua vida civil, necessário a nomeação de um curador para representa-la, sendo esta posição ora pleiteada pela requerente, em comum acordo com seu esposo, para que a auxilie para a prática de todos os atos civis que se façam necessários.
Ressalte-se também que, havendo reconhecimento de união estável ou mesmo contratação de núpcias entre a interditanda e o homem, haverá reflexos patrimoniais que, se não cuidados e/ou bem orientados, poderão causar prejuízos financeiros a interditanda.
Isto posto, tanto para efeito de acompanhar o Pré-Natal, bem como para dar os devidos acompanhamentos dos atos da vida civil da interditanda, é necessário que seja concedida a curatela ora pleiteada.
DO DIREITO
O artigo 1º do Código Civil estatui que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais da vida, liberdade e igualdade.
É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de Maria Helena Diniz: “É a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial”. (Curso de Direito …