Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seus advogados signatários, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Inserir CNPJ, sediada à Inserir Endereço, pelos motivos que passa a expor:
1-DOS FATOS
O autor é trabalhador no ramo de transporte de leite, sendo que presta serviços para diversas empresas de laticínios da região.
Em 10/04/2017, ao tentar realizar a compra de uma peça mecânica para manutenção de seu caminhão, o autor foi informado pelo setor de vendas da empresa, sobre a existência de uma pendencia financeira em seu nome, referente a dois protestos de títulos (indicação de duplicata mercantil).
Surpreendido pela informação, já que nunca havia tido restrição de crédito, o autor se deslocou até o Tabelionato de Protestos da Comarca de Informação Omitida, sendo então informado que havia em seu nome 02 (dois) protestos de duplicatas mercantis endosso mandato, um no valor original de R$ 558,67, outro no valor original de R$ 558,68, referentes respectivamente aos títulos protocolo n° 1094112-6 e n° 1094113-4, ambas apresentadas pelo Itaú Unibanco AS, tendo como credor originário a empresa ré Razão Social, tudo conforme Certidão Positiva de Protesto anexa.
Ocorre Excelência, que o requerente NUNCA adquiriu qualquer tipo de mercadoria da empresa Razão Social, nem ao menos tem conhecimento acerca da existência de tal empresa, bem como desconhece totalmente a origem do suposto débito que ensejou a emissão da duplicata.
Em consulta ao CNPJ da referida empresa, sabe-se que a mesma atua no ramo de comércio atacadista de cigarros, o que torna ainda mais estranho a origem dos títulos protestados.
2- DO DIREITO
2.1- DO DANO MORAL
As duplicatas em questão foram emitidas e apresentadas para protesto sem a correspondente entrega de mercadoria ou prestação de serviços, assim como não existe documento que comprove a emissão de fatura, uma vez que como já mencionado anteriormente, o autor não possui qualquer vinculo contratual com a empresa credora, não havendo qualquer respaldo legal para tal emissão.
Dessa ação decorre o dano moral causado à parte autora, pois é inquestionável que, não existindo vinculo contratual/compra e venda entre as partes, não deve permanecer o nome do autor em cadastro restritivo de crédito.
Ademais, o protesto indevido gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, que se permite, na hipótese, presumir.
Aliás, sendo o caso de protesto, cuja função precípua é constranger o devedor ao pagamento do débito, o dano moral decorre do próprio ato, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora.
Desta forma, a espécie evidencia, então, hipótese típica de dano moral in re ipsa (ou dano moral puro), …
