Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], inscrita no RG sob nº $[parte_autor_rg], e inscrita no CPF sob n° $[parte_autor_cpf], CNPJ n° $[parte_autor_cnpj] residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada$[advogado_nome_completo], inscrita na $[advogado_oab], com procuração em anexo, correio eletrônico: $[advogado_email], e endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe as intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR
Em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], brasileiro, autônomo, portador do CPF n° $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado em $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que passa a expor:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerente vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do pagamento e/ou despesas processuais, sob as penas da lei, pois não possui condições financeiras atuais de arcar com as custas processuais, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil Brasileiro.
DOS FATOS
No mês de $[geral_data_generica], a Requerente necessitou realizar um empréstimo bancário, no banco Sicredi, para manutenção de uma carreta, sendo o financiamento destinado para o pagamento do conserto da carreta que se envolveu em um acidente.
Após enviar todos os documentos ao banco, o Requerente foi notificado pelo gerente da conta que não poderia realizar o empréstimo pois seu nome estava protestado por uma dívida junto ao Cartório Notarial $[geral_informacao_generica]
A Requerente ficou muito assustada ao receber tal informação pois sempre honrou com suas dívidas e desconhecia qualquer débito que poderia causar tal restrição.
Ademais, a Requerente trabalha com $[geral_informacao_generica]onde necessita que seu nome e suas carretas estejam todas com documentação correta para que não haja empecilhos na hora da contratação do frete.
Após a consulta, a Requerente veio a descobrir o registro de um protesto relativo a uma fatura da cobrança de um CHEQUE no valor de $[geral_informacao_generica] relativo ao pagamento de um aluguel de uma carreta entre a Requerente e o Requerido.
A Requerente e o Requerido, firmaram um contrato de locação de um $[geral_informacao_generica], quais sejam carreta $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] pelo prazo de 06 (seis) meses em $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, as referidas carretas não estavam no nome do Requerido, e nem registrada na agência nacional de transportes terrestres (ANTT), e, com isso a requerente não estava conseguindo fretes, pois todas as empresas de transportes, exigem que o conjunto de carretas estejam registradas na ANTT.
Assim, a requerente, resolveu rescindir o contrato de locação e sustar o cheque do pagamento do aluguel que havia lhe passado, bem como devolveu as carretas no mesmo estado que lhe foram entregues.
Apesar do não cumprimento das obrigações do Requerido, com a devida entrega dos documentos das carretas devidamente inscritas na ANTT, este se sentiu lesado e começou a ameaçar os requerentes, lhes imputando calunias e difamações sobre a honra do casal e sua família. Lhes chamando de CALOTEIROS, SEM VERGONHAS, DESONESTOS.
Ainda, ameaçou dizendo que os procurariam na cidade onde residem (DIAMANTINO/MT), que os mesmos se arrependeriam e que lhes ensinaria o que era bom para “tosse” e que os mesmos teriam que dobrar o joelho para ele, e que aprenderiam do pior jeito.
Por essas ameaças e difamações, a requerente registrou um boletim de ocorrência (Doc. 06) na época por medo de algo pior acontecesse com ela e seu esposo, e principalmente com sua família.
Vale destacar que o Requerido não fez qualquer cobrança do referido cheque, e nem houve envio de notificação prévia dos protestos indevidos ao endereço da Requerente.
Deste modo, tem-se que o Requerido deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais causados a Requerente pois o protesto lançado em seu nome é ilegal haja vista que o contrato foi rescindido pelo não cumprimento das simples obrigações deste. Acarretando a Requerente uma fama de mau pagadora, proibindo-lhe assim, de efetuar outros negócios, portanto, irreparáveis danos, deixando-a em situação constrangedora e embaraçosa.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio da autora.
DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Trata-se de pedido urgente, cabível nos termos do Código de Processo Civil, Art. 303:
Art. 303 – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
O cabimento do presente pedido previamente à inicial e até mesmo ao Recurso, é plenamente aceito nos tribunais:
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Tutela antecedente. Sustação de protesto. Tutela concedida. Cabimento. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Caução consistente em dois imóveis, prestada pela autora, que garante o pagamento do débito caso a ação seja julgada improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207892-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Orgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado: Foro de Itapira - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro:09/10/2020)
Indiscutível são os efeitos do protesto na vida cotidiana do cidadão, especialmente no abalo do crédito, o que, por si só, impossibilita a autora de realizar qualquer tipo de compra no comercio local, inclusive com prejuízo da sua própria subsistência e de sua família.
Desta forma, requer desde já o deferimento do presente pedido, concedendo-se LIMINARMENTE a tutela cautelar, para o fim de determinar o cancelamento do protesto de Protocolo 110070; Chave Única 51035020028772701230822; Cartório/Comarca Segundo Serviço Notarial e Registral Capistrano, Nome do Arquivo MT-5103502-01-P-20230831-02.zip, considerando os graves prejuízos diariamente sofridos pelo protesto, cabível o presente pedido limitando a tutela cautelar antecedente, pelos fatos e motivos a seguir dispostos.
DO DIREITO
DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO
É sabido o protesto cambia tem amparo na Lei n° 9.492/97. Essa previsão legal do protesto esta diretamente relacionada com a legalidade acerca dos títulos de crédito no direito cambial, fazendo com que tudo passe pelo crivo da legalidade, nos termos do art. 1° da referida legislação:
Art. 1° - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação em títulos e outros documentos de dívida.
Esse artigo deve ser entendido coo meio de se fazer prova, …