Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seus advogados signatários, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Inserir CNPJ, com endereço para citação na Inserir Endereço, pelos motivos que passa a expor:
1-DOS FATOS
Em 29/11/2017, ao tentar realizar uma compra em um estabelecimento comercial desta cidade, o autor foi informado sobre a existência de uma pendencia financeira em seu nome, referente a um protesto de título (duplicata mercantil).
Surpreendido pela informação, já que nunca havia tido restrição de crédito, o autor se deslocou até o Tabelionato de Protestos da Comarca de Informação Omitida, sendo então informado que havia em seu nome 01 (um) protesto de duplicata mercantil, um no valor original de R$ 400,00, referente ao título protocolo n° 111250-5, com vencimento em 16/11/2017, apresentado pelo Banco Informação Omitida, tendo como credor originário a empresa ré Razão Social, tudo conforme Certidão Positiva de Protesto anexa.
Ocorre Excelência, que o autor nada deve para a empresa ré.
Em 26/07/2017, o autor procurou a empresa ré para realizar um conserto em seu computador. O valor do conserto foi dividido em 04 parcelas de R$ 75.00 (setenta e cinco reais) cada, a primeira com vencimento em 10/08/2017, e assim sucessivamente. Para pagamento das parcelas, foram emitidas 04 duplicatas, as quais foram quitadas rigorosamente em dia, inclusive antes das datas de vencimento, conforme comprovam os boletos e comprovantes de pagamento anexos.
Entretanto, mesmo tendo quitado todos os títulos em dia, à empresa ré protestou uma duplicata no valor de R$ 400.00 (quatrocentos reais), cuja qual o autor não tinha conhecimento e que muito provavelmente tenha sido emitida de forma fraudulenta, uma vez que o valor cobrado pelo serviço de conserto prestado pela ré foi de R$ 300.00, o qual foi pago em 04 parcelas de R$ 75.00 cada, tudo conforme comprovam os títulos e comprovantes de pagamento anexo.
O autor buscou por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, porém todas as tentativas restaram infrutíferas, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
2- DO DIREITO
2.1- DO DANO MORAL
O protesto indevido gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora, que se permite, na hipótese, presumir.
Aliás, sendo o caso de protesto, cuja função precípua é constranger o devedor ao pagamento do débito, o dano moral decorre do próprio ato, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora.
I…
