O que é uma ação declaratória de inexistência de débito?

Uma ação declaratória de inexistência de débito é um processo judicial utilizado para reconhecer oficialmente que determinada dívida não existe, protegendo o nome do autor contra cobranças indevidas e possíveis restrições de crédito.

Quando posso pedir indenização por danos morais de uma empresa?

Você pode pedir indenização por danos morais quando uma empresa causa dano à sua reputação ou integridade moral, como no caso de negativação indevida em órgãos de crédito, mesmo após comprovar que a dívida não existe ou já foi paga.

Como funciona a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor?

A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor permite que o fornecedor, não o consumidor, tenha que provar que a dívida existe. Isso ocorre quando as alegações do consumidor são verossímeis ou quando há hipossuficiência do consumidor na relação.

Qual é a importância da tutela provisória de urgência em ações judiciais?

A tutela provisória de urgência é importante em ações judiciais para proteger o autor de danos irreparáveis ou difíceis de reparar enquanto o processo ainda está em andamento. Ela pode suspender cobranças e impedir restrições de crédito até a decisão final.

Quais são os requisitos para concessão da justiça gratuita?

Para obter os benefícios da justiça gratuita, é necessário demonstrar que a parte não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento ou o de sua família.

O que acontece se uma empresa continuar realizando negativação indevida após condenação judicial?

Se uma empresa continua a realizar negativação indevida após uma condenação judicial, ela pode ser novamente processada e condenada a pagar indenizações por danos morais, além de outras penalidades que o juiz entender cabíveis.

Inicial. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, podendo seu representante legal ser encontrado no endereço Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 - Seção IV, vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II – DOS FATOS

O Autor não possui nenhuma relação jurídica/econômica com as Requeridas, mormente a empresa Razão Social, sendo certo que nunca adquiriu qualquer produto ou serviço da mesma e jamais deixou de honrar com qualquer compromisso.

Portador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sacador: Razão Social

Nome do Protestado: Nome Completo

Data do Protesto Espécie Nº do Título Emissão Vencimento Motivo do Protesto Valor Protestado Custas p/ cancelamento

05/05/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 15/01/2014 10/04/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

20/05/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 15/01/2014 30/04/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

22/08/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 19/05/2014 10/08/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

07/11/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 31/07/2014 24/10/2014 Falta de Pagamento R$2.350,00 R$368,57

27/11/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 06/10/2014 13/11/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

04/12/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 06/10/2014 20/11/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

12/12/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 06/10/2014 27/11/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

29/12/2014 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 08/10/2014 11/12/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

06/01/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 08/10/2014 18/12/2014 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$426,50

09/02/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 29/10/2014 23/01/2015 Falta de Pagamento R$2.000,00 R$426,50

19/02/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 29/10/2014 30/01/2015 Falta de Pagamento R$1.500,00 R$310,63

03/03/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 17/11/2014 16/02/2015 Falta de Pagamento R$2.450,00 R$252,70

04/03/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 17/11/2014 18/02/2015 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$368,57

27/03/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 17/11/2014 24/02/2015 Falta de Pagamento R$2.450,00 R$368,57

10/04/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 17/11/2014 10/03/2015 Falta de Pagamento R$2.300,00 R$368,57

22/04/2015 Duplicata Mercantil por Indicação Informação Omitida 17/11/2014 19/03/2015 Falta de Pagamento R$2.500,00 R$368,57

TotalR$ 38.050,00R$ 6.244,68

Desta forma, por NEGLIGÊNCIA, a Requerida prejudicou o Requerente, deixando público à inadimplência do Requerente, inadimplência essa que sequer existiu.

O ato dos Requeridos em incluir o nome do Requerente no cadastro devedores por meio de protesto foi algo imprudente, prematuro e extremamente oneroso para o mesmo. Visto que o Autor da ação é um trabalhador assalariado, que conta com reputação ilibada, e que depende de seu nome incólume.

Os documentos acostados a essa petição inicial demonstram, indubitavelmente, o nexo causal entre a conduta culposa das Requeridas, e os danos sofridos pelo Autor. Assim, não restam dúvidas em relação à responsabilidade das Requeridas no tocante ao dano moral sofrida pelo Requerente.

Certo é que, evidenciada a culpa das Requeridas dando causa ao evento danoso, perfeitamente previsível, imputar-lhe a obrigação da ressarcir os prejuízos por não ter respeitado a integridade moral do Requerente.

Sobretudo, pois exatamente a mesma conduta já fora feita em desfavor do Requerente em momento anterior, tendo inclusive os Réus sido condenados, por Sentença transitada em julgado, ao pagamento de indenização por danos morais e reconhecimento da inexistência do débito, tendo os mesmos insistido em perpetrar a conduta danosa.

Resta demonstrado, assim, que alternativa outra não restou ao Requerente, senão ingressar com a presente demanda para fazer valer seus direitos.

III – DO DIREITO

Inicialmente, cumpre-nos discorrer acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Nos termos do artigo 3°, do Código de Defesa do Consumidor, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Definindo o que seja serviço, o mesmo diploma legal dispõe, em seu §2º: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

O demandado, na condição de fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, evidentemente submete-se às regras consumeristas.

Outrossim, cabe-nos perquirir acerca da inversão do ônus probatório, o que se faz mister no presente caso, tendo em vista que é demasiadamente difícil, quiçá impossível, para o Requerente, fazer prova negativa relativa às alegações – comprovar que não possui relação qualquer com as Requeridas. É muito mais fácil, porém, que as …