O que é uma ação de indenização por dano moral?

Uma ação de indenização por dano moral é um processo judicial onde a parte requerente busca compensação financeira por danos psicológicos ou emocionais causados por ações ou omissões de outro. No caso apresentado, a ação é contra uma empresa que, mesmo após o pagamento de um débito, manteve um protesto indevido em nome da autora.

Como proceder se uma empresa não cancelar um protesto após o pagamento da dívida?

Se uma empresa não cancelar um protesto após o pagamento, o devedor deve inicialmente tentar resolver a questão diretamente com a empresa. Caso não haja solução, o devedor pode registrar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, e considerar entrar com uma ação judicial para solicitar indenização por danos morais.

Qual é o prazo para a empresa cancelar um protesto após o pagamento da dívida?

De acordo com a Súmula 548 do STJ, o credor deve providenciar a exclusão do registro de dívida no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral do débito. Se esse prazo não for cumprido, a manutenção do protesto pode gerar direito à indenização por dano moral para o devedor.

O que é necessário para cancelar um protesto após o pagamento de uma dívida?

Para cancelar um protesto após o pagamento, o devedor precisa da carta de anuência do credor, que é um documento comprovando que a dívida foi quitada. Sem essa carta, o devedor não consegue cancelar o protesto junto ao cartório.

O que é dano moral in re ipsa?

Dano moral in re ipsa é um tipo de dano moral presumido, que não requer comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É aplicado quando a própria situação configura o dano, como no caso de manutenção indevida de um protesto após o pagamento de uma dívida.

Quais são as etapas de uma ação de indenização por danos morais?

As etapas de uma ação de indenização por danos morais incluem a petição inicial, citação da parte ré, audiência de conciliação, apresentação de provas, e sentença. Durante o processo, o autor precisa comprovar o dano e a responsabilidade do réu pelo ocorrido.

[Modelo] de Ação Indenizatória por Dano Moral | Protesto Indevido e Carta de Anuência

A autora busca indenização por danos morais devido à manutenção indevida de protesto, mesmo após o pagamento da dívida. A ré não enviou a carta de anuência após o pagamento, resultando em abalo moral. Pedido de R$ 5.000,00 e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Atualizado01 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, cadastrada no Inserir CPF, portadora do Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), ambos com escritório profissional sito à Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, vem, mui respeitosamente, à presença desse Juizado, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de Razão Social, empresa inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

A empresa ré apresentou para protesto uma duplicata no valor de R$ 82,41, cuja devedora era a autora. Aludido título foi protestado no dia 04 de junho de 2018, conforme Registro de Protesto em anexo.

No dia 20/08/2018, após tomar ciência do protesto, já que intimada por edital, a autora entrou em contato com a ré, via e-mail, manifestando o desejo de quitar o débito e cancelar o protesto. A credora, por sua vez, informou os dados de sua conta bancária para deposito do valor do débito, bem como o valor para quitação da dívida, de R$ 161,51. Informou ainda que logo após a compensação do depósito iria enviar a carta de anuência para cancelamento do protesto, tudo conforme e-mails anexos.

Em 21/08/2018, a autora realizou o deposito bancário conforme convencionado, enviando o comprovante por e-mail para empresa ré, solicitando o envio da carta de anuência.

Ocorre que após realizado o pagamento do débito, a ré simplesmente não enviou a carta de anuência, permanecendo o protesto indevido em nome da autora.

Após várias tentativas de contato fracassadas, em 04/12/2018, a autora relatou o fato junto ao PROCON deste município, conforme formulário de atendimento em anexo.

Somente em 13/12/2018, após realizada a reclamação junto ao PROCON, a empresa ré enviou a Carta de Anuência autorizando o cancelamento do protesto, conforme documento anexo.

Na mesma ocasião, a empresa ré enviou por escrito um comunicado relatando o fato ocorrido com a autora, informando que o pagamento do débito foi realizado conforme convencionado, bem como que a carta de anuência não havia sido entregue para autora por culpa de uma funcionaria responsável pela venda direta, a qual não faz mais parte do quadro de funcionários da empresa (documento anexo).

A Súmula 548, STJ prevê que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro …

I- DOS FATOS

Em 21/08/2018, a autora realizou o deposito bancário conforme convencionado, enviando o comprovante por e-mail para empresa ré, solicitando o envio da carta de anuência.

Ocorre que após realizado o pagamento do débito, a ré simplesmente não enviou a carta de anuência, permanecendo o protesto indevido em nome da autora.

Após várias tentativas de contato fracassadas, em 04/12/2018, a autora relatou o fato junto ao PROCON deste município, conforme formulário de atendimento em anexo.

Somente em 13/12/2018, após realizada a reclamação junto ao PROCON, a empresa ré enviou a Carta de Anuência autorizando o cancelamento do protesto, conforme documento anexo.

A Súmula 548, STJ prevê que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro …

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