O que é o golpe do empréstimo e como ele ocorre?

O golpe do empréstimo ocorre quando uma pessoa é induzida a pagar taxas para liberar um suposto empréstimo que nunca é liberado. As vítimas geralmente são abordadas por meio de anúncios e contatos online, e após pagamento das taxas, percebem que foram enganadas.

A instituição financeira pode ser responsabilizada por fraudes em contratos eletrônicos?

Sim, a instituição financeira pode ser responsabilizada quando não comprova a regularidade da operação e a anuência válida do contratante. A falta de comprovação caracteriza falha na prestação do serviço, e é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Como proceder diante de um empréstimo fraudulento?

Caso identifique um empréstimo fraudulento, o consumidor deve reunir documentos como comprovantes de pagamento, mensagens trocadas, e registrar a ocorrência para buscar a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais, através de ação judicial.

Qual é a responsabilidade do banco em casos de golpes financeiros envolvendo boletos fraudulentos?

Em casos de boletos fraudulentos, a instituição financeira pode ser responsabilizada objetivamente, pois a fraude decorre da conduta negligente da instituição que originou a operação indevida. A responsabilidade objetiva baseia-se no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

É possível pedir indenização por danos morais em casos de golpes de empréstimo?

Sim, é possível pedir indenização por danos morais em golpes de empréstimo, especialmente quando há abalo emocional e financeiro à vítima. A indenização busca compensar o sofrimento e o stress causados pelo golpe.

Direito do Consumidor

Modelo de Indenizatória | Restituição | Golpe do Empréstimo

Ação de restituição e indenização por danos morais em razão de golpe de empréstimo. Autor pagou taxas indevidas para liberação de empréstimo que não ocorreu, configurando fraude. Requer responsabilização da instituição financeira pela devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais.

Atualizado15 mai 2025

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maria sousa meloAdvogado Especialista

Modelo de Indenizatória | Restituição | Golpe do Empréstimo | Parte ingressa com ação visando ser indenizado e ressarcido pelos valores pagos para liberação de empréstimo e após perceber que tratava-se de golpe.

Há responsabilidade da instituição financeira por fraude em contratação virtual?

Sim. Quando se trata de contratação realizada por meio eletrônico — como ocorre com o empréstimo consignado —, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da operação e a anuência válida do contratante.

A ausência dessa demonstração evidencia falha na prestação do serviço, sendo plenamente cabível o reconhecimento da inexigibilidade do débito, além da responsabilização da instituição pela devolução dos valores lançados indevidamente.

A jurisprudência já vem se consolidando nesse sentido, como no caso abaixo, cuja decisão reformou sentença de improcedência justamente porque o banco não comprovou a efetiva contratação digital, e ainda, porque a vítima, ao tentar devolver o valor, foi novamente enganada por terceiros via boletos fraudulentos:

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito.Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração de efetiva contratação digital pelo autor, ônus que cabia ao banco. Declaração de inexigibilidade do débito vinculado ao mútuo impugnado. Autor sofreu outro golpe ao tentar restituir, por meio de pagamento de boletos, o montante indevidamente disponibilizado em sua conta bancária a título de empréstimo. "Golpe do boleto". Fraude praticada por terceiro. A instituição financeira responde objetivamente pela emissão de boletos fraudados. Inteligência do artigo 309 do Código Civil. Incidência do artigo 14 do CDC. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Repetição em dobro do indébito. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 676.608. Sentença reformada. Recurso provido.

(Apelação Cível, N° 1003665-80.2022.8.26.0084, TJSP)

Essa relação jurídica de consumo exige que a prova da regularidade do negócio recaia sobre o fornecedor. O advogado deve sempre analisar os meios de autenticação utilizados na suposta contratação.

O banco pode ser responsabilizado por valores pagos pela vítima para “devolver” o valor do empréstimo?

Pode e deve, nos casos em que instituições financeiras transferem valores decorrentes de suposto empréstimo à conta bancária do cliente sem a devida autorização ou manifestação de vontade válida. A irregularidade da operação revela não apenas falha sistêmica, mas também desprezo à segurança contratual mínima exigida em relações dessa natureza.

Quando, ao perceber o crédito não solicitado, a pessoa — geralmente um aposentado, que tem como única fonte de renda o valor oriundo da aposentadoria — busca reverter a situação e acaba enganada por fraudes, como o chamado “golpe do boleto”, configura-se o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto, a depender da extensão do abalo, por dano moral.

Embora o golpe subsequente seja praticado por terceiros, ele decorre diretamente da conduta negligente da instituição financeira que originou a operação indevida, sem a devida cautela na validação da contratação. Por isso, aplica-se a responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a necessidade de demonstração de culpa:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

A análise do caso concreto, nesse contexto, é indispensável para embasar a pretensão indenizatória:

O crédito foi realmente solicitado pelo cliente?
Há prova de aceite válido ou qualquer documento que legitime a operação?
A vítima sofreu prejuízo econômico ao tentar, por conta própria, reparar uma falha que não deu causa?
Existe nexo entre a conduta da instituição bancária e o novo golpe sofrido?

Essas são as perguntas que devem guiar o trabalho técnico do advogado. Em situações como essa, é imprescindível reunir comprovantes de pagamento, registros de tentativa de devolução, cópias de boletos fraudulentos e extratos que comprovem os descontos indevidos.

Trata-se de um típico cenário de cadeia de responsabilidade, em que o primeiro erro — da instituição — permitiu a ocorrência dos demais.

Em situações assim, o advogado deve reunir comprovantes de pagamento, registros de tentativa de devolução e evidências de ausência de contratação legítima. É um caso clássico de cadeia de responsabilidade.

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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, com fundamento nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, no artigo 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DOS FATOS

O autor viu um anúncio no Facebook da Razão Social, (consultoria financeira de empréstimos), ora requerida.

Entrou em contato com a requerida através de whatssap pelo número Informação Omitida e conversou com Informação Omitida que disse ser agente financeira responsável da Razão Social.

O requerente pediu para fazer uma simulação de empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ficou até surpreso quando Informação Omitida falou que estava liberado para o autor o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Foi enviado para o autor a proposta dos R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a qual ficaria em 36 parcelas no valor de R$ 493,58 (quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), o autor analisou a proposta e fechou o contrato de empréstimo via whatssap.

O contrato foi enviado pelo e-mail do requerente Informação Omitida, para que o mesmo assinasse e enviasse uma cópia para a requerida através do e-mail Informação Omitida.

O autor assinou o contrato e enviou a cópia assinada, conforme combinado, contudo, e logo foi surpreendido com a informação de que deveria pagar uma taxa no valor de R$ 379,35 (trezentos e setenta e nove centavos e trinta e cinco centavos) referente a despesas.

Fez o depósito do valor de R$ 379,35 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) na conta nº Informação Omitida, Operação Informação Omitida, Agência 4789, Caixa Econômica Federal, favorecido Informação Omitida, e em seguida enviou o comprovante para a requerida.

Logo em seguida veio a informação que teria que efetuar o pagamento de uma nova taxa de IOF no valor de R$ 997,60 (novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), momento em que o autor viu que estava estranho e percebeu que tinha caído em um golpe.

O autor questionou sobre tais taxas, vez que nunca ouviu falar que para conseguir um empréstimo tinha que pagar tais taxas, ou seja, geralmente todas as despesas são acrescidas no valor do empréstimo ou descontadas no valor do empréstimo.

Entretanto, foi enviado mensagens e áudios para o autor falando que era a gerente da empresa de nome Informação Omitida, tentando convencer o mesmo a pagar tal valor referente ao IOF, enviou vários áudios, no sentido de convencer o autor que agora tem uma nova lei que modificou a maneira de pagar tal imposto, que por ter milhares de clientes que não pagam todas as parcelas do empréstimo em que o IOF era embutido, agora o IOF deve ser pago antecipado para que o empréstimo seja liberado.

A requerida chegou a enviar para o requerente um suposto comprovante de transferência do valor do empréstimo, na Caixa Econômica (ANULADO) informando que a transferência foi anulada em razão do não pagamento do IOF.

O autor percebendo que se tratava de golpe, já informou que não queria mais o tal empréstimo, e queria o valor que tinha depositado de volta, contudo, quando perceberam que o reclamante tinha a certeza que tratava de golpe, já não atendiam mais o telefone e nem respondiam as mensagens.

Esse impasse vem causando indignação ao autor, vez que ante a situação financeira, precisando de dinheiro viu o anúncio e acreditou na empresa e ainda, entretanto, ainda depositou o valor de R$ 379,35 (trezentos e setenta e nove reais) na conta dos golpistas, conforme documento em anexo.

Ressalte-se ainda que logo após perceber que se tratava de um golpe/fraude, o requerente tentou com que devolvessem o valor depositado, contudo, passaram a não atender mais suas as ligações.

Diante de todos os problemas ocorridos com o requerente, não resta alternativa, senão socorrer-se ao poder judiciário, para buscar a solução para o problema, bem como, indenização pelos danos morais sofridos.

DO DIREITO

Verifica-se in casu a negligência da empresa requerida perante o requerente, vez que a empresa existe e em razão de cuidados que deveria ter, ocasionou um enorme abalo emocional ao requerente, indignação, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação do dano sofrido.

O Código Civil assim determina:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;

Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.

Neste caso a conduta da requerida está configurada no fato de não ter cuidado necessário, com seus anúncios ou com seus funcionários, causando danos às pessoas de boa fé.

DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO

No caso apresentado, os valores pagos de forma indevida pelo requerente terão de ser devolvidos em dobro.

Corroborando com o exposto, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 42, parágrafo único que:

"Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Insta salientar que resta claro, pois, a má-fé da empresa reclamada. A quantia paga pelo autor acreditando na empresa, foi indevida, tendo em vista, que não fez empréstimo da requerida.

Em todas as relações privadas, de consumo ou não, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. O Código de Defesa do Consumidor assim estabelece que:

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da …

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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

DOS FATOS

O autor viu um anúncio no Facebook da Razão Social, (consultoria financeira de empréstimos), ora requerida.

O contrato foi enviado pelo e-mail do requerente Informação Omitida, para que o mesmo assinasse e enviasse uma cópia para a requerida através do e-mail Informação Omitida.

Ressalte-se ainda que logo após perceber que se tratava de um golpe/fraude, o requerente tentou com que devolvessem o valor depositado, contudo, passaram a não atender mais suas as ligações.

DO DIREITO

O Código Civil assim determina:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;

Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.

Neste caso a conduta da requerida está configurada no fato de não ter cuidado necessário, com seus anúncios ou com seus funcionários, causando danos às pessoas de boa fé.

DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO

No caso apresentado, os valores pagos de forma indevida pelo requerente terão de ser devolvidos em dobro.

Corroborando com o exposto, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 42, parágrafo único que:

Insta salientar que resta claro, pois, a má-fé da empresa reclamada. A quantia paga pelo autor acreditando na empresa, foi indevida, tendo em vista, que não fez empréstimo da requerida.

Em todas as relações privadas, de consumo ou não, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. O Código de Defesa do Consumidor assim estabelece que:

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