Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.
1. DOS FATOS
Em 30/10/14 a Requerente e sua prima Informação Omitida pretendiam adquirir 02 celulares Marca Motorola E, dual chip, preto, cujo valor era de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais) cada. Efetivaram a compra em um cartão, porém, não conseguiram finalizá-la.
No dia 01/11/14, realizaram novamente a compra, agora, cada uma em um cartão diferente. Obtendo sucesso na aquisição, sendo lhes entregues 02 aparelhos celular, conforme nota fiscal anexa.
Ocorre que, para espanto da Requerente, em que pese a primeira aquisição não ter tido sucesso, as cobranças vieram em seu cartão, conforme faturas anexas.
Ao perceber as cobranças iniciou um verdadeiro calvário na tentativa de resolver a questão, de forma administrativa, tentando por diversas vezes através do call center, popularmente chamado por “caos center”. Mesmo diante de várias reclamações (vide conversas no chat em anexo), não foi resolvido seu problema. Agindo de boa-fé, acabou pagando as faturas do cartão para não pagar juros exorbitantes e para que não ficasse com nome sujo.
2 – DO DIREITO À RESTUIÇÃO EM DOBRO
A questão posta refere-se ao direito do autor em receber em dobro a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme determinação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando ainda, que será em dobro, conforme previsão legal, totaliza a quantia de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais).
3 – DOS DANOS MORAIS
Entre os direitos básicos do consumidor, está efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o …
