Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
URGENTE - PEDIDO LIMINAR
AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - tendo em vista que demandas desse jaez, em regra, não surtem efeitos práticos de composição em audiência, nem tampouco demandam a produção de prova oral, a fim de otimizar a prestação jurisdicional.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de sua advogada infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, em detrimento ao próprio sustento e de sua família nos termos do art. 5, LXXIV da CF e art. 98 do NCPC.
DOS FATOS
A autora realizou empréstimo pessoal com a ré.
Em junho do corrente ano, por conta da pandemia, a ré realizou proposta de renegociação da dívida, que fora aceito pela autora, para prorrogar 3 parcelas para o final do contrato, com a primeira parcela em agosto de 2020. O contrato fora realizado em 13 parcelas de R$549,38, que são debitadas diretamente da conta corrente da autora.
No mês de setembro, por conta de sua redução salarial e com receio de que a parcela prejudicaria ainda mais a sua situação financeira, resolveu pedir dinheiro emprestado e quitar sua dívida junto à ré.
Entrou em contato com a ré através da central de atendimento (telefone Informação Omitida) no dia 09/09/2020, não conseguindo falar com nenhum atendente (somente com robô).
Após desligar o telefone, imediatamente recebeu ligação da ré, confirmando alguns dados da autora (valor do contrato, número de parcelas, valor da parcela, nome da autora e seu CPF). Após a confirmação dos dados, a autora informou que desejava quitar seu contrato, sendo passado o valor de R$4.285,64, com desconto de R$286,32, caso o pagamento ocorresse no mesmo dia.
Com o aceite da autora, fora enviado boleto para quitação do contrato no valor de R$3.999,32 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), que foi pago no mesmo dia.
Passado alguns dias, fora enviado a autora carta de quitação de seu contrato, conforme demonstramos através do documento em anexo.
Para espanto da autora, começou a receber ligações e mensagens da ré, informando a falta de pagamento das parcelas, realizando a cobrança com multa, juros e correção.
A autora informou que o contrato havia sido quitado, inclusive com o envio da carta de quitação. Porém Excelência, não consta qualquer pagamento no sistema da ré. Diz a ré que se trata de uma fraude!
A autora encontra-se desesperada, pois estão ameaçando inscrever o bom nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Excelência, a autora foi demasiadamente prejudicada. Se encontra agora devendo para a ré e para a pessoa que lhe emprestou o numerário para a quitação de seu empréstimo pessoal. Não possui condições de suportar qualquer desconto em sua conta corrente, haja vista a redução salarial por conta da pandemia.
Percebe-se que não há alternativa ao autor senão procurar novamente o Poder Judiciário para amenizar os efeitos dos ilícitos praticados contra si.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
No processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do jus postulandi.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou à hipossuficiência do autor.
Destarte, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e ou a hipossuficiência. A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do Art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova a seu favor, por ser a parte vulnerável no processo requerendo, por fim, a procedência do pedido
DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
Conforme narrado, a autora quitou seu empréstimo pessoal junto a ré, nada mais devendo, devendo ser declarado inexigível qualquer dé…
