Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
em face do MUNICÍPIO DE Razão Social, na pessoa de seu representante legal, com sede na Inserir Endereço, Inserir CNPJ, o que faz com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que expõe:
I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pelo art. 98 e seguintes do CPC/15, ou seja, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência.
II - DOS FATOS
A requerente é proprietária e possuidora de um sítio no Informação Omitida, Informação Omitida, tendo como confrontantes ao norte a Informação Omitida e a Informação Omitida; ao sul limita-se com propriedades da senhora Informação Omitida; ao leste faz frente com a Informação Omitida; ao oeste limita-se com a Informação Omitida, conforme descrito no memorial descritivo anexo.
Ocorre que, em janeiro de 2017, uma parte do sítio foi ocupado por funcionários da Empresa Informação Omitida, contratada pelo Município do Razão Social, para a realização de obras para construção de adutoras e tubulações, conforme fotos anexas.
Conforme documento em anexo, a ocupação ocorreu em área correspondente à 426,21m², cujo valor de mercado aproximado atual, considerando o preço médio do metro quadrado de R$500,00 (quinhentos reais), é de R$231.105,00 (duzentos e trinta e um mil cento e cinco reais), considerando apenas a terra nua. Ademais, os danos causados ao solo e à vegetação agravam ainda mais os prejuízos suportados pela demandante, devendo tal quantia ser apurada no curso do processo.
A parcela do imóvel da requerente foi indevidamente ocupada, pois não houve qualquer procedimento administrativo ou judicial prévio, caracterizando, portanto, a desapropriação indireta da propriedade da requerente, considerando que a parte atingida encontra-se afetada, não sendo possível a reversão.
Com efeito o Estado invadiu a propriedade, praticando esbulho (um comportamento ilícito, não tolerado pelo ordenamento jurídico), mas que produziu efeitos perante a autora.
Assim, a presente demanda tem o objetivo obter uma indenização; obviamente, a indenização deverá ser igual à que seria pago caso a desapropriação tivesse ocorrido de maneira direta (ou seja, de maneira lícita, em harmonia com o texto constitucional).
III- DO DIREITO
A requerente foi privada de seu imóvel por ato do Município, sem qualquer procedimento administrativo ou judicial prévio, atitude necessária quando presente a hipótese de desapropriação por utilidade pública prevista no artigo 5º, incisos XXIV e LIV da Constituição federal:
Art. 5º [...]
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
[...]
LIV - ninguém será …
