Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº Inserir RG, devidamente inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por meio de seu procurador que esta subscreve, nomeado pelo Convênio entre a DPE/Informação Omitidae a OAB/Informação Omitida(nomeação e procuração inclusas), com endereço indicado no rodapé, vem, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e exibição de documentos
em face de Qualificação da Parte, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento de seu sustento, pelo qual, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e 7.115/83, a Autora declara para os devidos fins e sob as penas da Lei ser pobre e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo os benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
A Autora possui um veículo da Marca Informação Omitida, modelo Informação Omitida, cor Informação Omitida, ano Informação Omitida, Placa Informação Omitida, Chassi Informação Omitida, RENAVAM Informação Omitida, conforme cópia do documento em anexo.
O referido veículo apresentou problemas no motor, motivo pelo qual a Autora dirigiu-se até a oficina mecânica do Réu, que sequer sabe se há empresa constituída ou não, para o fim de ver solucionado seu problema mecânico.
Acreditando na boa-fé do Sr. Nome Completo, no dia Data deixou seu veículo para que fosse efetuada a troca do motor, pagando para tanto a importância de R$ Informação Omitida(Informação Omitida reais) por um novo motor, bem como R$ Informação Omitida(Informação Omitida reais) pela mão-de-obra. Insta salientar que o Requerido negou a fornecer nota fiscal ou outro documento que comprovasse os valores pagos (conforme Boletim de Ocorrência em anexo).
No entanto, o veículo apresentou defeitos, de forma que novamente voltou para a oficina do requerido. Após isso, o veículo foi novamente entregue para a autora, voltando a apresentar defeitos no dia Informação Omitida.
Vale ressaltar que a Autora sequer imagina qual seja o defeito do motor, sendo que acreditava que o vício poderia ser sanado. Porém, não se trata de vício de fácil constatação por parte da Autora.
Importante mencionar, ainda, que o novo motor vendido e colocado no carro da autora pelo Sr. Nome sequer é semelhante ao do modelo do carro da Autora. Aproveita para anexar fotos retiradas recentemente de seu veículo, para fins de comprovação de que o motor atual do veículo corresponderá ao motor quando da realização de perícia.
Assim, mediante os fatos acima narrados e sem mais esperanças, à Autora não resta outra solução a não ser provocar o Judiciário, com o fito de solucionar seus prejuízos.
3. DO DIREITO
3.1. DO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA
Cumpre destacar que o presente caso trata-se de uma relação de consumo e, portanto, merece a aplicação da Lei 8078/91 – Código de Defesa do Consumidor, pois pelo disposto no art. 2º do CDC fica caracterizado que a autora é consumidora, uma vez que é a destinatária do serviço e do produto adquiridos; e ademais, o requerido se caracteriza como fornecedor, pois exerce a atividade habitual de venda de produtos e prestação de serviços em sua oficina mecânica.
Diante da falha do motor, e sua consequente inutilidade, o …
