Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através do advogado abaixo subscrito, procuração anexa, com endereço profissional em Endereço do Advogado, vem propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por danos morais por grave defeito em prestação de serviço e falta de assistência técnica adequada.
Em início do mês de maio de 2019 o autor estava tendo dificuldades na partida do seu veículo da marca Informação Omitida, modelo Informação Omitida. Para não agravar a situação agendou com a oficina uma verificação do que poderia estar acontecendo. Na data de 08/05/2019 deixou o veículo na loja e aguardou um posicionamento do consultor acerca do problema apresentado.
Após 7 dias de espera, o veículo foi constatado com problema no sistema de bomba de combustível e que deveria ser reparado de imediato tendo em vista que o carro, após ser deixado na oficina, sequer dava mais a partida, ou seja, se eu quisesse retirar o carro do local para fazer o conserto em outra oficina, somente por reboque.
Considerando se tratar de uma marca de renome internacional e confiar que a mencionada oficina teria a expertise necessária para consertar meu veículo sem nenhum tipo de consequências negativas, aceitei o orçamento do consultor de oficina em R$ 6.200,00 (mão de obra R$ 886,52 + peças R$ 5.313,48).
Importante frisar que o preço cobrado pela oficina supera em muito qualquer outra loja especializada em consertos da marca, no entanto, minha confiança e expectativa na oficina da própria fabricante ainda se sobrepuseram na decisão de permanecer na loja. Ledo engano.
Com a autorização do conserto e substituição das peças defeituosas, depois de 7 dias de espera, seu veículo foi entregue no dia 15/05/2019 às 10:45. Retirou o carro da oficina e se dirigiu para o Centro da cidade e, para sua surpresa, o veículo passou a apresentar comportamento estranho saindo uma fumaça que vinha de dentro do motor e escapava pelas saídas do capô. Imediatamente parou o carro na rua e contatou novamente o consultor da oficina, que enviou 2 mecânicos para verificação.
Durante testes que foram feitos na rua, os mecânicos constataram que deveriam levar o veículo novamente para a oficina para ajuste nos bicos injetores. Tais bicos injetores estavam vazando e deveriam ser levados à oficina para verificação. O vazamento, conforme fotos em anexo, ocasionava um acúmulo de combustível próximo do local de queima e a fumaça era consequência do contato do metal quente com o combustível. Verdadeiro perigo de incêndio. Frise-se que jamais encontrei problemas desse tipo antes de levar à oficina e, sem justo motivo, o problema apresentou-se após sair da loja.
Já tendo perdido praticamente meio dia inteiro só para corrigir defeitos que jamais deveriam ter ocorrido, permaneci aguardando na oficina até que o veículo fosse entregue. Quando da entrega do carro, me foi informado que o problema havia sido sanado e o carro liberado para uso. Os problemas de desleixo da oficina não pararam por aqui.
Em 18/05/2019, três dias depois de retirar o carro da oficina, o autor se programou para viajar de carro com a família, porém, teve sua expectativa frustrada por erro grosseiro da oficina. Como de costume, o demandante se dirigiu ao posto de combustível para abastecer e pegar a estrada, no entanto, mal conseguiu sair do posto.
No momento em que o frentista começou o abastecimento, percebeu um cheiro anormal e muito forte de combustível e uma poça que se criava durante o procedimento. Imediatamente parou o abastecimento e constatamos que o combustível (Diesel) estava vazando por debaixo do tanque, o que ocasionou uma imensa poça no chão e sujeira por todos os componentes do carro, conforme fotos em anexo.
Incrédulo, o autor tentou contato com o consultor da oficina para entender o que ocorria, no entanto, por óbvio, por ser um dia de sábado não conseguiu resposta. Prejuízo total para o cliente que perdeu um fim de semana com sua família e ainda foram colocados em risco de incêndio por duas vezes. Os danos já são incalculáveis.
Ainda com o desgaste mental e preocupação com a rodagem do veículo, não teve outra alternativa senão retornar para sua casa e guardar o veículo para que fosse rebocado na segunda-feira (20/05/2019) novamente para a oficina. Conforme laudo de reboque em anexo, o carro foi retirado da residência do autor e levado diretamente para a oficina.
Novamente o autor perdeu mais um dia inteiro para corrigir defeitos e problemas que jamais deveriam ter surgido tendo em vista a confiança na expertise e seriedade no trato que deveriam ter com o cliente. Retirou o veículo da loja e retornou para sua residência. Infelizmente, os problemas ainda não pararam por aqui.
No dia seguinte, ao sair para levar seu veículo no DETRAN para vistoria que já estava agendada há mais de um mês, conforme anexo, novamente o autor se deparou com o mesmo defeito da 1ª vez: fumaça que saía do motor e capô. Desta vez, já muito irritado e frustrado com a situação, solicitou que a própria oficina buscasse o carro e resolvesse de imediato o problema. Diante disso, um reboque da própria oficina foi buscar o automóvel no bairro Informação Omitida onde estava enguiçado.
Inacreditavelmente, o problema era o mesmo que se apresentou na 1ª vez: um vazamento nos bicos injetores que ocasionava acúmulo de Diesel nas partes do motor. A fumaça era o contato do combustível com as partes metálicas quentes, que ocasionava a queima e fumaça. Risco iminente de explosão e incêndio. Mais um dia de trabalho perdido, novamente carro na oficina para então resolver um problema que se apresentou mais de uma vez. Total descaso e desrespeito com o cliente.
É lamentável a postura de uma marca internacional como esta tratar seus clientes desta forma, ao arrepio de qualquer seriedade no serviço e sequer buscar uma solução consensual para o caso apresentado. É dizer: por quantas vezes a oficina pretendia que o autor voltasse para corrigir problemas que eles próprios ocasionaram? Durante esse período o cliente ficou sem o carro, perdeu dias de trabalho e lazer e ainda foi colocado em grave risco à vida e sua saúde com constantes vazamentos de combustível.
Ciente da enxurrada de processos ao qual o Judiciário passa, bem como a proteção do direito latente do autor como previsto em Lei, não vislumbrou outra alternativa se não mover a máquina judiciária para resguardar seus direitos já absurdamente violentados nesse ponto do litígio, confiando ao nobre Poder Judiciário a tarefa de salvaguardar os interesses do Consumidor.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É evidente, Excelência, que o presente caso deve ser analisado sob a ótica do Direito do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviços, e a empresa possui, como é consenso na doutrina, Responsabilidade Civil Objetiva, ou seja, é obrigada a indenizar o consumidor independentemente de que lhe seja atribuída culpa. Cabe à …
