Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5°, X, da Constituição Federal; 186, 876 e 940 do Código Civil; 6°, IV, VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 4°, II e III, da Lei 9.099/95, propor
AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
A autora nunca possuiu um aparelho Razão Social e tampouco contratou os serviços da empresa requerida. Entretanto, a partir de fevereiro de 2015 até a presente data, vem recebendo inúmeras ligações de cobranças da requerida, bem como ameaças de que seu nome seria inscrito no cadastro do SERASA e SPC, caso não quitasse integralmente o débito.
É certo que a empresa requerida realiza a cobrança indevida através de ligações telefônicas para o celular da autora, bem como para o telefone residencial da casa dos pais da autora, sendo que a mesma não reside com seus pais há pelo menos 05 (cinco) anos.
Ademais, a maneira utilizada para realizar a referida cobrança é extremamente ameaçadora e coercitiva, eis que alega que o nome da autora será inscrito nos cadastros do SERASA e SPC, bem como realiza ligações várias vezes ao dia, inclusive aos domingos, feriados e período noturno (após as 22h00).
Tentando entender como a empresa requerida poderia cobrar por um serviço nunca prestado a ela, a autora solicitou que fosse enviado ao seu e-mail todos os supostos débitos.
Assim, a empresa requerida enviou a 2ª vida de uma fatura vencida em 20/01/2015, no valor de R$ 703,32 (setecentos e três reais e trinta e dois centavos), porém informou que o débito atualizado acrescido de juros, totalizava o montante de R$ 3.339,12 (três mil, trezentos e trinta e nova reais e doze centavos)!
Ressalta-se que a empresa requerida não soube informar porque a autora nunca havia recebido outra cobrança ou mesmo fatura, tendo em vista que caso tivesse contratado os serviços da ré, estaria em débito com todas as faturas e não somente uma.
Por fim, cansada de receber ligações de cobranças por um débito inexistente, bem como preocupada com o nervoso que seus pais idosos também estavam passando ao receberem inúmeras ligações agressivas e ameaçadoras da empresa requerida inclusive aos domingos, feriados e períodos noturno, a autora se dirigiu a sede da empresa requerida e foi instruída a redigir um pedido de “baixa da cobrança” que seria analisada pelo setor competente (em anexo).
Entretanto, a autora NUNCA recebeu nenhuma resposta da empresa requerida, bem como continuou sendo cobrada pelo mesmo débito, via ligações telefônicas, e, inclusive continua sendo ameaçada de ter seu nome inscrito nos cadastros das instituições de proteção ao crédito.
Assim, a autora se socorre do Poder Judiciário no intuito de solucionar esta lide.
II - DO MÉRITO
A - DA INEXISTÊNCIA E INEXIBILIDADE DE DÉBITO
A autora nunca adquiriu um aparelho Razão Social e tampouco contratou os serviços da empresa requerida.
Tanto é verdade que a empresa requerida sequer apresentou o contrato formulado entre as partes, supostamente assinado pela autora, ou outra fatura com o valor supostamente cobrado mensalmente, sendo enviado à autora, a seu pedido, apenas uma 2ª via de uma fatura no valor de R$ 703,32 (setecentos e três reais e trinta e dois centavos), porém, informado pela requerida que o débito atualizado seria no montante de R$ 3.339,12 (três mil, trezentos e trinta e nova reais e doze centavos).
Frisa-se que diferentemente da Companhia Telefônica, onde terceiros conseguem contratar os serviços da empresa, pois a contratação é realizada através de contato telefônico utilizando um CPF, a contratação da empresa ré ocorre única e exclusivamente através de comparecimento em uma de suas sedes, bem como assinatura de contrato.
É certo que a autora não reconhece a referida dívida, pois JAMAIS contratou ou utilizou os serviços da empresa requerida.
Assim sendo, não há dívida a ser paga à empresa ré.
Desta maneira, requer a declaração de inexistência e inexigibilidade da referida dívida.
B - DOS DANOS MORAIS
A empresa ré obriga a autora a passar por um constrangimento incompreensível realizando cobrança indevida e ameaçando inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Por outro lado, a empresa requerida realiza a cobrança indevida de forma ameaçadora e coercitiva, no passo que telefona para o celular da autora, bem como para o telefone residencial dos pais da autora, sendo que esta não reside com os mesmos há pelo menos 05 (cinco) anos, diversas vezes POR DIA, não respeitando domingos, feriados e horário noturno.
Portanto, impõe-se a requerida, pelo fato de estar cobrando quantia indevida, bem como utilizando-se de maneira ameaçadora e coercitiva, a obrigação de indenizar a requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É fácil imaginar a situação constrangedora da requerente, por ter, sempre, pautado sua vida pessoal pela seriedade e respeito ao próximo.
O direito à honra, e à imagem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, o respeito ao consumidor, ao atendimento correto etc.
A autora sempre pautou sua vida pela honestidade e respeito perante a sociedade e à família. Ao ver a total falta de respeito à Lei e, a requerente foi acometida de um sofrimento íntimo incomensurável, fato notório para pessoas que …