Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, expor e propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
contra o MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelo que passa a expor e requerer o que segue:
1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).
2. DOS FATOS
A autora reside na Inserir Endereço, sendo que no local existe uma Barreira de aproximadamente 10 metros de altura.
Por conta disso, a demandante procurou a Defesa Civil do Município do Razão Social com o fim de que fosse realizada vistoria e intervenção na dita barreira, uma vez que há claro risco de desabamento provocado pelas chuvas torrenciais que assolam o Município. Registre-se que, sempre em período de chuvas, blocos de barro desabam, causando com isso grande temor para a autora, especialmente no período da madrugada.
Vale ressaltar que os riscos apresentados afetam não só a residência da promovente como várias outras casas da vizinhança.
Dessa forma, serve a presente demanda para obrigar o município a intervir na região de risco como forma de eliminar a ameaça à vidas de seus munícipes.
3. DO DIREITO
O direito à segurança, consagrado na Constituição Federal em seu artigo 6º, tem como função básica a proteção do direito à vida, pois garante a sua inviolabilidade.
Esta segurança, além do sentido de prevenção do crime, exprime-se em uma expectativa de incolumidade física necessária para o pleno desenvolvimento das funções urbanas típicas: habitar, recrear, circular e trabalhar.
A Constituição Estadual também prevê o princípio da segurança quando observa:
Art. 180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I. - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes; ..........................................................................
V- a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;
VI- a restrição á utilização de áreas de riscos geológicos.
Vejamos o que dispõe a nossa Carta Magna:
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à …
