Quais são as medidas judiciais para remover um fio de energia que passa sobre minha propriedade?

Se as tentativas extrajudiciais falharem, você pode entrar com uma ação judicial de obrigação de fazer para exigir a remoção do fio. Em casos urgentes, é possível solicitar uma tutela de urgência para garantir a segurança do imóvel.

A administração pública pode intervir na remoção de fios de energia sobre propriedades privadas?

Sim, a administração pública pode intervir quando há risco à segurança ou irregularidades na instalação do fio. Órgãos reguladores, como a ANEEL, podem fiscalizar e exigir adequações na rede elétrica.

O que fazer se a empresa de energia não resolver o problema do fio elétrico irregular?

Se a empresa de energia não tomar providências, você pode buscar a Justiça para resolver a questão. É possível requerer a remoção do fio através de uma ação judicial, especialmente se houver perigo envolvido.

Quais são os riscos de ter um fio de energia passando sobre minha casa?

A passagem de um fio de energia sobre sua casa pode representar riscos como curto-circuitos, incêndios e quedas de estruturas, além do perigo de eletrocussão durante manutenções no telhado.

Como posso resolver amigavelmente a questão de um fio de energia passando pelo meu terreno?

Inicialmente, tente resolver a questão diretamente com o vizinho responsável e com a distribuidora de energia. Se não houver uma resposta satisfatória, buscar auxílio jurídico pode ser necessário.

É possível exigir indenização por danos causados por fios de energia irregulares?

Sim, é possível exigir indenização por danos morais e materiais causados por instalações irregulares de fios de energia que oferecem risco à sua propriedade e segurança.

Direito Civil

Modelo de Ação | Fio de Energia do Vizinho Passando pelo meu Terreno

Q: Posso exigir a retirada de um fio de energia elétrica que passa pelo meu terreno sem minha autorização?

Sim, você pode exigir a retirada do fio de energia elétrica que passa pelo seu terreno sem autorização, especialmente se a situação representar perigo. É importante basear sua demanda no direito à propriedade e na segurança do imóvel.

Ação de obrigação de fazer visa a remoção de fio de energia elétrica que atravessa a casa do autor, gerando risco de eletrocução. A parte requer tutela de urgência e indenização por danos morais devido à violação de seu direito à segurança e propriedade.

Atualizado20 fev 2025

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

Modelo de Ação | Fio de Energia do Vizinho Passando pelo meu Terreno | Parte busca a retirada de fio de energia que passa por cima de sua casa, vindo da residência de sua vizinha, uma vez que o mesmo apresenta riscos.

Posso exigir a retirada de um fio de energia elétrica que passa pelo meu terreno sem minha autorização?

Sim, a retirada do fio de energia elétrica que passa pelo seu terreno pode ser exigida caso não haja autorização ou se a situação representar perigo. Para isso, é importante entender os seguintes aspectos:

1. Direito à Propriedade e Direito Privado

O direito privado garante ao proprietário o uso exclusivo do seu imóvel, impedindo interferências indevidas.
A passagem de cabos sem consentimento pode configurar violação desse direito, especialmente quando não há justificativa legal.

2. Segurança e Proteção do Imóvel

A presença de fios pode comprometer a proteção da residência e representar riscos como curto-circuitos, incêndios e quedas de estruturas.
Caso haja perigo iminente, é possível buscar providências urgentes junto à concessionária ou à Justiça.

3. Soluções Administrativas e Judiciais

Inicialmente, recomenda-se tentar resolver o problema extrajudicialmente com o vizinho e com a distribuidora de energia.
Se não houver uma resposta satisfatória, o caminho pode ser uma ação judicial de obrigação de fazer, exigindo a remoção do fio.

Em casos mais graves, o Judiciário pode conceder uma tutela de urgência para determinar a remoção imediata e garantir a segurança do imóvel.

A administração pública pode intervir na remoção de fios de transmissão sobre propriedades privadas?

Sim, a administração pública pode intervir na retirada de cabos de transmissão quando houver risco à segurança ou quando a instalação for irregular.

Isso ocorre porque a prestação de serviços de energia envolve tanto interesses privados quanto o interesse público.

Interferência do Poder Público: O poder público pode agir por meio de órgãos reguladores, como a ANEEL, para fiscalizar e exigir adequações na rede elétrica.
Servidões e Direito de Passagem: Em alguns casos, a passagem de fios sobre terrenos privados pode ser autorizada por uma servidão, garantindo o funcionamento da rede elétrica.
Verificação de Irregularidades: Se os cabos não respeitarem normas técnicas ou estiverem colocando em risco a segurança, pode-se solicitar a regularização por meio da administração pública ou judicialmente.

Se houver desrespeito às regras sobre servidões ou riscos comprovados, a Justiça pode determinar a retirada dos fios, garantindo o equilíbrio entre a necessidade do serviço e o direito do proprietário, além disso, a presença de fios de tensão elevada pode acelerar essa necessidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fulcro na Lei n. 12.016/09, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte autora não possui endereço eletrônico, já que é carente de recursos financeiros e de pleno acesso aos meios de comunicação virtual, razão pela qual deixa de indicá-lo na presente exordial.

DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente é proprietário do imóvel situado na Informação Omitida, que é vizinho ao imóvel da parte ré. Ocorre que a demandada, puxou um fio de energia que passa por cima da casa do autor, causando-lhe danos.

Cumpre destacar que o fio se encontra em local perigoso para o requerente, pois quando há necessidade de fazer manutenção no telhado de sua casa, este corre o risco de ser eletrocutado, devido à proximidade extrema, além de ficar localizado perto da antena.

Ressalta-se, que por diversas vezes o autor tentou amigavelmente fazer com que a requerida mudasse o curso da fiação, de forma que não passasse por cima de sua residência, sendo frustradas todas as suas tentativas.

Embora o requerente tenha procurado a Celpe para resolver tal situação, este foi informado de que a responsabilidade por fazer tais alterações seria da proprietária do imóvel, que puxou a fiação irregular, e que nada poderia ser feito a respeito, já que a requerida não possui débitos.

Assim a pretensão do autor encontra-se respaldo no código Cível:

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

Resta provado que as instalações dos fios de energia pela parte ré, causam sérios riscos e prejudicam o autor devendo ser exigido da demandada que retire os fios e mude o percurso destes, conforme NCPC:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4o No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na …