Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinadoa, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, sediada à Inserir Endereço, na pessoa de seu representante legal, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO DEFENSOR PÚBLICO
Inicialmente, por ser pessoa necessitada, e tomando por fundamento a lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), art. 98 e seguintes, requer os benefícios da gratuidade judiciária, na medida em que não possui condições financeiras que a possibilite arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
DOS FATOS
A promovente reside no seu atual endereço por aproximadamente 35 anos, sendo que o segundo demandado é seu vizinho (a autora reside nos fundos).
Em meados de novembro de 2017, aproveitando-se da ausência temporária da autora no imóvel, seu vizinho, juntamente com funcionários da concessionária promovida, sem a devida autorização, realizaram a instalação de um MEDIDOR na parede da residência da casa a promovente, cujo cabeamento percorre toda a parede lateral da casa até chegar no imóvel do demandado.
Por conta disso, quando da malsinada instalação, os demandados provocaram danos no telhado e no imóvel da autora, além do próprio constrangimento decorrente da violação ao seu direito de propriedade.
A promovente já solicitou diversas vezes a retirada do medidor de seu imóvel, contudo, tanto a Razão Social como segundo promovido recusaram-se a retirar.
DO DIREITO
Indiscutivelmente a conduta dos demandados viola frontalmente o direito de propriedade e posse, uma vez que há indevida restrição ao bem, sem que para tanto há obrigação legal ou contratual.
Dispõe o Código Civil:
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feita, respondendo por perdas e danos.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil, v. 2, Ed. Saraiva, 2014, p. 652):
Conforme aponta a norma, as interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em três espécies: ilegais; abusivos; e lesivos.
[...]
Ilegais são os atos ilícitos que obrigam à composição do dano, nos termos do art. 186 do Código Civil, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Ainda que não existisse o supratranscrito art. 1.277, o prejudicado estaria protegido pela norma do art. 186, combinada com o art. 927, caput, do mesmo diploma, que lhe garantem o direito à indenização.
Se o vizinho, por exemplo, danifica as plantações de seu confinante, o ato é ilegal e sujeita o agente à obrigação de ressarcir o prejuízo causado
Ilegais são os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano, nos termos do art. 186 do Código Civil, …
