Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_cidade].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], portador do R.G. $[parte_autor_rg], e do CPF sob n. $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], via de sua advogada esta subscreve, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 300 e 927 do Código Civil, Lei nº 8.078/90 ( CDC), e demais disposições aplicáveis à matéria, propor a presente;
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social] empresa concessionária de serviço público federal de $[geral_informacao_generica] com sede na $[parte_reu_endereco_completo], inscrita no CNPJ/MF sob nº $[parte_reu_cnpj], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE
Em que pese em sede de Juizado Especial o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de taxas, despesas ou custas, conforme disposto no caput do art. 54 da Lei 9.099 /95. In verbis:
“Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvadas a hipótese de assistência judiciária gratuita”
Diante da possibilidade de eventual interposição de Recurso Inominado, declara o autor devido sua atual condição financeira, que requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente, auferir cerca de 1 e ½ salários mínimos, conforme denota-se do piso salarial da categoria, bem como não aufere renda mínima tributável, portanto isento de entrega de Declarações de Imposto de Renda (doc. anexo), não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Cumpre salientar que o titular da unidade consumidora em tela é o Sr. xxxx, infelizmente falecido em xxxx (certidão de óbito anexo), que é genitor do Requerente o Sr. xxx, conforme demonstra documento pessoal anexo, este a partir de então passou a ser o responsável pelo cumprimento das obrigações.
Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em caso semelhante:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. UNIDADE DE CONSUMO. TITULAR DIVERSO DO AUTOR. VÍTIMA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos dos artigos 2º e 17 do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O fato de a parte autora não figurar como titular da unidade de consumo não configura, por si só, ilegitimidade ativa, desde que comprovada a condição de vítima direta do evento. Recurso não provido. Apelação, Processo nº 0003362-33.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/09/2018.
Portanto resta inconteste a legitimidade, sendo o autor filho do titular, responsável pelo adimplemento, é consumidor e vítima direta do evento danoso, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa.
DOS FATOS
Aos $[geral_data_generica], o autor empreendeu diversos contatos com a empresa de distribuição de $[geral_informacao_generica], objetivando restabelecer uma ligação e criar uma nova unidade consumidora em sua residência. Entretanto, apesar de inúmeras tentativas, não obteve êxito, recebendo respostas evasivas por parte da requerida, tais como "CANCELADO". Em uma dessas respostas, a empresa justificou a não execução do serviço alegando que a propriedade do autor se encontra dentro de um loteamento, sendo, portanto, responsabilidade do empreendedor a implantação da rede.
A despeito de ser uma empresa que fornece um serviço essencial à vida dos cidadãos, a recusa em prover tal serviço, somada à inércia em solucionar problemas e à demora exacerbada para realizar procedimentos simples, como uma mudança de titularidade ou a instalação de uma nova unidade consumidora, constitui um grande tormento enfrentado pelo autor. Mesmo após inúmeras ligações na tentativa de resolver seu problema, o autor recebe respostas vagas por parte da requerida, que se exime de uma responsabilidade que é sua e constitui obrigação legal.
Cercear um cidadão de um direito fundamental como o acesso à energia elétrica contraria preceitos constitucionais, notadamente o artigo 5º, que estabelece: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
O autor tenta incansavelmente resolver administrativamente junto a requerida tanto que anotou alguns protocolos de atendimentos de n. $[geral_informacao_generica], em todos os atendimento recebe promessas evasivas de que a requerida irá enviar uma equipe de atendimento com prazo de 15 dias, ora de 05 dias úteis, ora que não poderá abrir uma nova ordem de serviço devido existência de ordem em aberto etc...
Em uma manobra evasiva com o intuito puramente de se esquivar de suas responsabilidades, o requerido mesmo cientificado inúmeras vezes de sua obrigação nada faz para resolver o problema, a residência continua sem energia e o prejuízo é tamanho.
Por esses motivos, por não conseguir resolver o problema de forma amigável, e se sentindo totalmente indignado e frustrado o Requerente busca o Poder Judiciário para obter êxito em: ter a ligação imediata da energia elétrica e de uma nova unidade consumidora, ter a titularidade da unidade transferida para o seu nome, bem como ser ressarcido pelos danos morais que vem sendo submetido.
DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
Necessária à concessão da Tutela de Urgência a determinar que a Requerida proceda ao imediato estabelecimento da energia da Unidade Consumidora do requerente, tendo em vista todos os meses de espera, ocasionando inúmeros prejuízos a sua mantença própria e familiar, pois a requerida demonstrou que nada fará espontaneamente para solucionar o problema, aliada a essencialidade do serviço.
Ao contrário, a requerida sequer chegou a procurar a fazer a instalação de uma nova Unidade Consumidora. Diante de tanta inércia e descaso com o consumidor aliado a todo o desgaste físico e emocional que o autor vem sofrendo, ficando horas e horas no telefone ouvindo aquela interminável música, que é no mínimo humilhante, Excelência, é que se suplica a concessão da tutela de urgência, a fim de que não haja prejuízos ainda maiores ao autor.
Dispõe o artigo 300 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco …