Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], dona de casa, inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], portadora da cédula de identidade nº $[parte_autor_rg], com endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seus procuradores infra-assinados e com instrumento particular de procuração anexo (doc. 01) com endereço profissional no rodapé da página, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
pelo procedimento especial da lei 9.099/1995, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° $[parte_reu_ctps], com sede localizada a $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
DA JUSTIÇA GRATUITA
De início, requer que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei n° 1.060/50, Lei n° 7.115/83 e Lei 13.105/2015 (CPC), em seu artigo 98 e seguintes, pela requerente não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus direitos.
DA APLICAÇÃO DO CDC
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], funcionários da ré realizaram uma vistoria de rotina na residência da parte autora, fiscalização esta que concluiu que não havia quaisquer irregularidades no fornecimento de energia da respectiva unidade consumidora.
Porém, alguns dias após o ato de vistoria, outros funcionários da empresa ré compareceram ao endereço da autora para lhe entregar um termo de ocorrência e inspeção (doc. 02) acompanhado de uma notificação (doc. 03) ambos oriundos da vistoria feita alguns dias antes, através dos quais afirmaram constatar uma irregularidade no provimento de energia elétrica, informando a autora sobre uma multa no valor de $[geral_informacao_generica] que deveria ser paga até $[geral_data_generica].
Na notificação em questão, a requerida afirmou que havia sido verificado que o consumo registrado no período de $[geral_data_generica] teria sido de 2649 kWh e o consumo apurado teria sido de 6741 kWh, e que por isso, havia sido faturada a diferença de energia não cobrada.
Importante ressaltar que a parte autora desconhecia qualquer irregularidade e não foi anteriormente comunicada pela ré, tendo sido efetuados regularmente os pagamentos das contas que lhe foram enviadas nos últimos anos (doc. 04).
Mesmo não concordando com tal cobrança, pois desconhece os métodos utilizados pela ré para a determinação de seu valor e, não possuindo condições de arcar com tal pagamento, mesmo que de forma parcelada, a parte autora apesar de muito pressionada a assinar a notificação apresentada pela empresa ré, (sob pena de ter seu nome incluso no SPC e seu fornecimento de energia elétrica suspenso) ainda assim, não assinou seu recebimento e confissão da irregularidade, mas presenciou um dos funcionários da requerida assinar seu nome em seu lugar no termo de ocorrência e inspeção. Termo este que foi entregue da forma mais ilegível possível, quando na verdade este tem o objetivo de detalhar e dirimir quaisquer dúvidas que o consumidor possa ter em relação ao problema em questão.
Após o recebimento da notificação da ré pela autora, a mesma apresentou defesa pertinente ao caso (doc. 05), onde explicou que a equipe da requerida, ao chegar em sua residência, apenas tiraram fotografias do registro de energia e fizeram algumas perguntas, sem que nada fosse assinado pela autora. Após um mês, outra equipe de funcionários da requerida verificou o medidor e informaram que estava tudo bem. No dia seguinte, a autora foi surpreendida com a notificação da ré afirmando que haveria tido uma leitura errada no período de $[geral_data_generica], o que torna-se absurdo, haja vista que o medidor de energia havia sido trocado pela empresa requerida para o novo padrão no mês de $[geral_data_generica], e se houvesse alguma irregularidade, esta deveria ter sido constatada à época, e não somente agora.
Ressalta-se também que o meio legal para análise se, de fato, houve furto de energia do medidor da unidade consumidora, seria através do Centro de Perícias $[geral_informacao_generica], com a lavratura de um registro de ocorrência para apuração de suposta irregularidade, mas não, a ré de forma completamente arbitrária, acusou, injuriou e sancionou a requerente, fazendo com que ela passasse por vexame junto aos vizinhos.
Salienta-se que a empresa ré exigiu o pagamento para que não haja interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência, conduta esta totalmente reprovável, eis que configura verdadeira coação.
Resta claro que os prejuízos causados pela Ré foram inúmeros. Em verdade o que houve foi uma sequência de erros e total descaso com o Autor, sendo culpa exclusiva da empresa ré.
No dia $[geral_data_generica], a empresa demandada respondeu à defesa apresentada pela requerente (doc. 06), reafirmando que houve procedimento irregular identificado pelos funcionários da ré, porém apesar de expressar que há laudo evidenciando tal irregularidade, tal prova nunca se fez presente na documentação apresentada pela requerida, seja por meio de fotos ou qualquer outro meio.
Ademais, como se cobrar a autora de uma multa indevida já não fosse o bastante, na semana posterior ao natal, a requerente recebeu nova fatura do mês de $[geral_informacao_generica] (doc. 07) no valor de $[geral_informacao_generica], fatura esta com valor diferente da primeira recebida. É indispensável levar ao conhecimento do judiciário que a primeira fatura referente ao mês de novembro já tinha sido paga no dia $[geral_data_generica], no valor de $[geral_informacao_generica], como demonstrado com histórico das contas pagas em anexo (doc. 04).
Por todo o exposto anteriormente, a requerente vem pleitear seu direito através da presente ação, para que não veja aviltado seu direito como consumidora do serviço prestado pela empresa requerida.
DO DIREITO
DA TUTELA DE URGÊNCIA
No caso em discussão há necessidade de deferimento de tutela de urgência, como de acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Presentes tais requisitos, a tutela de urgência será deferida, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vide o § 3º do artigo 300 do novo estatuto processual.
Com bem ressaltado pelo eminente doutrinador Rodolfo Kronemberg Hartmann, a probabilidade do direito implica no ônus de o demandante demonstrar, juntamente com a sua petição, a prova suficiente da verossimilhança, o que, de certa foram equivale à expressão latina fumus boni iuris.
A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.
Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao periculum in mora, pois a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.
Feita esta breve explanação, cumpre ressaltar que estão presentes todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, senão vejamos.
Consoante as linhas anteriormente traçadas, a autora, através da presente demanda, sedimentada, traz à análise jurisdicional, a efetiva demonstração de que a ré agiu de maneira flagrantemente ilegal ao impor unilateralmente o pagamento de valores sem qualquer base comprobatória de que realmente teria existido irregularidade no fornecimento de energia.
Desta maneira, é evidentemente ilegal a cobrança realizada pela ré, já que não foram observados os requisitos legais para tanto.
Muito embora a autora confie que a probidade de seus argumentos ecoe no integral acolhimento de suas pretensões, fato é que a espera pelo fim do trâmite processual pode lhe trazer diversos prejuízos.
Afinal, após enviar uma cobrança de $[geral_informacao_generica], agora a ré ameaça suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel.
Como se vê, a probabilidade do direito está demonstrada através dos documentos juntados aos presentes autos, bem como a partir da narrativa apresentada.
Já o perigo de dano se demonstra não só através dos evidentes incômodos trazidos pela lavratura de um “Termo de Ocorrência e de Inspeção”, mas, principalmente, pelos danos e restrições que o autor pode sofrer em razão da iminente suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Não se pode esquecer que o fornecimento de energia elétrica é condição essencial para a vida de qualquer pessoa. Isto é, observada a própria natureza da pretensão deduzida na demanda que envolve a manutenção de um serviço público essencial, é evidente que a tutela antecipada se faz possível e até mesmo imprescindível, uma vez que invariavelmente a requerente não pode aguardar ao final do processo para obter a sua pretensão.
Por oportuno, o autor informa que inexiste qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice.
Destarte, estando presentes os requisitos legais, inexistindo qualquer risco de irreversibilidade do provimento, requer o autor, antecipadamente, nos termos do artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do presente pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, de acordo com o pedido a seguir deduzido.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil é um dever jurídico que nasce da ilicitude de conduta da contratada, isto é, da atuação que infringe dever jurídico originalmente pactuado. O ato ilícito sempre gera o dever de ressarcir. É o que se busca com a tutela ressarcitória é o restabelecimento do equilíbrio da situação contratual destruída pela infração da ré.
A lei nº 8.078/90, em seu artigo 22, fundado na teoria do risco, preceitua, que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados e eficientes, podendo, face ao descumprimento do ora estabelecido, serem compelidas a manter a continuidade do serviço.
A empresa Ré vem agindo em total desacordo com a Constituição Federal que, em seu art. 37, dispõe:
Art. 37 – A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Observa-se ainda, que no caso em tela é cabível, inclusive o disposto no §6º do mesmo dispositivo legal: